Legislação e Normas

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Bruxelas abre investigação sobre a compra de 41% do capital da ITA pela Lufthansa

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Brasil adia exigência de visto para visitantes de três países: EUA, Austrália e Canadá

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Governo Português deve apurar “falta de fidedignidade” na privatização da ANA

O Tribunal de Contas (TdC) recomendou ao Governo português que pondere avançar com procedimentos para perceber se houve "falta de fidedignidade" de documentação processual...

Aviação foi dos setores com mais reclamações em 2023 junto da Direção-Geral do Consumidor em Portugal

O transporte aéreo foi o setor com mais reclamações recebidas em 2023 pela equipa da Direção-Geral do Consumidor afeta ao Centro Europeu do Consumidor...

Governo aprova nomeação de Ana Vieira da Mata para presidente da ANAC Portugal

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