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Governo obriga novos donos da TAP a respeitar marca e localização em Portugal

“A manutenção da integridade, identidade empresarial e autonomia do Grupo TAP, conservando a marca TAP e a sua associação a Portugal e assegurando que a sede e a direção efetiva do Grupo TAP continuam a estar localizadas em Portugal” são condições que o Governo estabeleceu para a privatização da companhia aérea.

A decisão foi anunciada no final do Conselho de Ministros de hoje, quinta-feira, dia 15 de Janeiro, em que foi aprovado o caderno de encargos da privatização do grupo TAP, conforme o Decreto-Lei aprovado pelo Governo a 13 de Novembro e publicado a 24 de Dezembro em Diário da República.

O comunicado da reunião do Conselho de Ministros diz que o executivo aprovou o caderno de encargos da privatização e estabeleceu “os critérios de seleção dos candidatos” à compra das ações que serão vendidas pela ‘Parpública’, atual acionista único da TAP SGPS.

Segundo o documento, essa venda “por negociação particular” pode compreender “um ou mais lotes indivisíveis de ações” da TAP SGPS e podem ser adquiridas por “um ou mais investidores nacionais ou estrangeiros, individualmente ou em agrupamento”.

Para o fazerem, acrescenta, os candidatos terão que cumprir “as exigências constantes do caderno de encargos hoje aprovado”, entre as quais “a contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira da TAP – SGPS, S. A., e da TAP, S. A., e da sua estrutura de capital, bem como a assunção de compromissos de estabilidade laboral”.

“É também exigida a garantia de execução de um projeto estratégico, tendo em vista a preservação e promoção do crescimento da TAP, S. A., com a manutenção da integridade, identidade empresarial e autonomia do Grupo TAP, conservando a marca TAP e a sua associação a Portugal e assegurando que a sede e a direção efetiva do Grupo TAP continuam a estar localizadas em Portugal, valorizando e desenvolvendo os seus recursos humanos”, diz ainda a informação, que anuncia ainda que “será também avaliada a contribuição do projeto para o crescimento da economia nacional, incluindo o desenvolvimento do atual hub nacional, como plataforma estratégica nas relações entre a Europa, África e a América Latina”.

O comunicado refere ainda que o Governo fixou em cinco anos o mínimo que os compradores da TAP terão que manter as ações adquiridas na “venda direta de referência” e indica que para a seleção dos candidatos “será tida em conta a experiência técnica e de gestão no sector da aviação, a sua idoneidade e capacidade financeira”.

 

Obrigatoriedade de servir as Regiões Autónomas e os países de expressão oficial portuguesa

O comunicado explica que “os candidatos à reprivatização da TAP estão ainda vinculados ao cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo no que respeita às ligações aéreas entre os principais aeroportos nacionais e as Regiões Autónomas, bem como a continuidade e reforço das rotas que sirvam as Regiões Autónomas, a diáspora e os países e comunidades de expressão ou língua oficial portuguesa”.

O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, em declarações no final da reunião, referiu-se também às conversações que manteve com os nove sindicatos que desconvocaram a greve que esteve marcada para os dias 27 a 30 de Dezembro, dizendo que para os seus associados há “a garantia de não existência de despedimento coletivo durante determinado período de tempo”, que especificou ser de pelo menos 30 meses.

Sérgio Monteiro, que também avançou que é intenção do Governo ter concluída a venda da maioria do capital da TAP SGPS até ao fim deste primeiro semestre de 2015, indicou que a salvaguarda quanto a despedimentos coletivos é válida por esses 30 meses ou enquanto o Governo tiver participação no grupo, “dos dois o maior”, e apenas para os “sindicatos que aceitaram discutir estas matérias” com o Governo, o que segundo os outros sindicatos, designadamente o SNPVAC, que representa os tripulantes de cabina, e o SITAVA, deixa de fora a maioria dos trabalhadores da companhia.

 

  • Foto: Bruno Lima

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