Está a apertar-se o cerco à volta da atividade da empresa de assistência a aeronaves e passageiros em escala Serviços Portugueses de Handling (SPdH) conhecida pela marca comercial Groundforce Portugal.
É mais um episódio lamentável que surge na sequência do diferendo latente entre o principal acionista da SPdH/Grounforce, Alfredo Casimiro (50,1% através da Pasogal), e o Governo português, tendo pelo meio a TAP SGPS (com maioria de capital do Estado – 72,5%), também acionista da empresa de handling (49,9%).
Depois da greve do último fim-de-semana, em que os trabalhadores protestavam contra os frequentes atrasos no pagamento dos seus salários e outras remunerações acordadas, que levaram o caos aos principais aeroportos portugueses, surge a notícia de que a ANA – Aeroportos de Portugal pode executar a revogação da licença de ocupação de espaços aeroportuários, sob concessão da ANA e, por isso, susceptíveis de pagamento de rendas, que se encontram em atraso desde há algum tempo, devido à situação económico-financeira da SPdH, provocada essencialmente pela pandemia de covid-19 e também, segundo acusa o acionista principal, pela pressão a que tem sido sujeita por parte da TAP e do Governo.
A agência de notícias ‘Lusa’ anunciou na tarde desta segunda-feira, dia 19 de julho, que a ANA – Aeroportos de Portugal vai avançar com a revogação de uma licença de ocupação da Groundforce, alegando que a empresa de handling deve 769,6 mil euros em taxas de ocupação.
Neste projeto de deliberação da Comissão Executiva da ANA, o grupo explica que, enquanto concessionário do serviço público aeroportuário, está a seu cargo “o licenciamento da ocupação e do exercício de atividades e serviços em bens do domínio aeroportuário incluídos no âmbito da concessão”, assim como de todos os atos que dizem respeito “à execução, à modificação e extinção de licenças”.
A ANA recorda depois, no documento assinado pelos presidente e vogal da Comissão Executiva, Thierry Ligonnière e Francisco Vieira Pita, que lhe cabe cobrar as respetivas taxas neste âmbito, incluindo uma de ocupação.
Assim, diz a gestora, a SPdH/Groundforce “encontra-se licenciada para o exercício de atividade de assistência em escala nos aeroportos da ANA S.A., nomeadamente no aeroporto de Faro”.
De acordo com a ANA, a licença em causa começou em 1 de janeiro de 2017 e termina em 31 de dezembro deste ano e por esta licença a Groundforce tem de pagar uma taxa de ocupação.
“À data [29 de junho], encontra-se em dívida, para com a ANA S.A., a título de taxa de ocupação, o valor total de 769.669,31 euros”, garante, apontando para faturas que “integram valores devidos no âmbito da presente ocupação e de outras ocupações da SPdH, nos aeroportos da rede ANA”.
A concessionária considera assim que “se verifica um incumprimento reiterado das obrigações a que a SPdH se encontra adstrita, enquanto titular da licença de ocupação” em causa.
Por isso, a Comissão Executiva da ANA deliberou “revogar a licença de ocupação 7460/2006/AM, com efeitos a partir da deliberação final a tomar no âmbito do procedimento administrativo”, devendo a Groundforce “proceder à entrega dos espaços afetos à referida licença livres e devolutos”, segundo o documento.
A agência ‘Lusa’ diz que contactou a SPdH/Groundforce sobre esta questão, mas a empresa não quis fazer comentários.
A Groundforce é detida em 50,1% pela Pasogal e em 49,9% pelo grupo TAP, que, em 2020, passou a ser detido em 72,5% pelo Estado português.
A TAP garantiu no sábado que não tem quaisquer pagamentos em atraso à Groundforce, depois de a empresa de handling ter acusado a companhia aérea de ter uma dívida de 12 milhões de euros por serviços já prestados.
NOTA DO EDITOR:
A ‘retaliação’ da ANA – Aeroportos de Portugal favorece, indiretamente, a sua empresa de handling, a Portway, a segunda mais importante nos aeroportos portugueses. Não, por que a ANA não tenha o direito de cobrar as suas dívidas. Isso não está, sequer, em causa. O que está em causa, sim, é a pressão a que estão a ser sujeitos os trabalhadores da SPdH/Groundforce, além de uma situação muito complicada, em termos de concorrência. Um ‘terrorismo psicológico’ que afeta todo o panorama da aviação comercial, favorecendo os que não querem observar regras legais, no mercado do trabalho e da própria ética que deve imperar em qualquer mercado liberalizado, e que sempre se insurgiram contra a recuperação financeira da TAP. Estamos a sair de uma pandemia e não podemos esquecer que os Aeroportos e a Aviação Comercial, em Portugal, estão por detrás de um importante setor da atividade económica que respondia, em 2019, por cerca de 25% do PIB nacional, e que é necessário recuperar…
Concordo plenamente com o comentário do editor, de facto se a dívida existe esta tem que ser paga. Contudo não deixa de ser estranho o facto de tal acontecer um dia depois da greve. Já trabalhei nessa empresa, sei bem o que se passa lá dentro, com muita gente a ganhar muito dinheiro sem fazer nada e os que dão realmente a cara (oae’s, ttae, pushbacks, entre outros que tão cansada em baixo é que sofre sempre, e isto também acontece na TAP).
Só referir que isto de haver uma lei que limita o número de operadores de Handling nos aeroportos portugueses devia deixar de existir, e acreditem, se tal acontecesse a Portway deixava de existir.