ANA diz que vai analisar termos jurídicos invocados pela ANAC em relação ao Montijo

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A ANA – Aeroportos de Portugal anunciou nesta terça-feira, dia 2 de março, que tomou conhecimento da decisão da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) acerca da apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo (LINK notícia relacionada).

Num comunicado distribuído em Lisboa pela empresa concessionária dos principais aeroportos portugueses, esta diz que “vai analisar os termos jurídicos apresentados pela ANAC, não coincidentes com os pareceres jurídicos do Professor Doutor Vital Moreira e do Professor Doutor Paulo Otero, anexos ao requerimento entregue”.

Ciente dos seus argumentos, a ANA sublinha que “esta é mais uma etapa do processo de expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, que irá prosseguir, e que é fundamental para o desenvolvimento económico e retoma do setor do turismo”.

A ANA continua a acreditar que, na Avaliação Ambiental Estratégica, “a solução do Montijo será aquela que melhor responderá aos interesses do país”.

 

Governo Português compromete-se a rever legislação para eliminar poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico

Entretanto, o Governo Português anunciou que vai rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do novo aeroporto, afirmou na manhã desta terça-feira, dia 2 de março, o Ministério das Infraestruturas.

O anúncio do Ministério das Infraestruturas e da Habitação foi feito depois de a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter indeferido o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo, pelo facto de não existir parecer favorável de todos os concelhos afetados, como prevê a legislação em vigor.

Em comunicado, o Ministério tutelado por Pedro Nuno Santos afirma que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e que o Governo se compromete a respeitar a solução que vier a ser identificada.

“Neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”, acrescenta o comunicado.

De acordo com a legislação em vigor, a ANAC tem de fazer uma apreciação prévia de viabilidade, devendo o requerimento estar instruído com um conjunto de elementos, entre os quais a alínea f) que se refere a “parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais”.

Segundo o ponto 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, “constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, conforme previsto na alínea f) do número anterior […]”.

O processo chega ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.

É neste contexto que a ANAC informou que se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido feito pela ANA – Aeroportos de Portugal, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, “não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto”.

A Avaliação Ambiental Estratégica que o Governo vai promover compara três soluções para o aeroporto de Lisboa, nomeadamente, a atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar, uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

Em 08 de janeiro de 2019, a ANA – Aeroportos de Portugal e o Estado Português assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a Base Aérea do Montijo num novo aeroporto (LINK notícia relacionada).

 

 

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