O presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), Eduardo Feio, garantiu nesta terça-feira, dia 14 de junho, no parlamento português, que a entidade “cumpriu a lei” na adjudicação dos contratos para a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do novo aeroporto de Lisboa.
Em audição na Comissão de Economia, Obras Públicas Planeamento e Habitação, realizada na Assembleia da República, em Lisboa, o líder do instituto respondeu a várias perguntas dos deputados, que questionaram não só as credenciais da consultora ‘ASA – Aviation Consulting’, contratada, por ajuste direto, para assessorar a elaboração do caderno de encargos do concurso da AAE e para acompanhar a execução do mesmo, mas também um possível conflito de interesses do consórcio ‘Coba/Ineco’, que venceu o concurso público para a AAE.
“É óbvio que a lei foi cumprida”, repetiu várias vezes Eduardo Feio, rejeitando que o mandato do IMT incluísse outro tipo de soluções.
“O mandato que o IMT tinha era para fazer um concurso público internacional. Não poderíamos fazer outra coisa”, destacou, rejeitando ainda que tenha havido fracionamento de despesa, para evitar atingir os limites dos ajustes diretos, no caso da ASA, que recebeu primeiro um ajuste direto de 19.500 euros e depois um segundo de 95 mil euros.
Quanto a um possível conflito de interesses da empresa Ineco, que integra o consórcio que venceu o concurso para a AAE, por ser detida pelo Estado espanhol, através da gestora do espaço aéreo do país vizinho, a Enaire, que é a sua maior acionista, o presidente do IMT disse que essa questão não tem fundamento legal.
“Os conflitos de interesse foram acautelados no termos do Código de Contratação Pública, e estamos perante um concurso público internacional e as regras não podiam limitar as empresas que poderiam concorrer. Não foi definido nenhum critério relativamente à nacionalidade ou posse das empresas. Cumpriu-se estritamente o que a legislação diz”, salientou.
Quanto às credenciais da ASA, Eduardo Feio remeteu para trabalhos executados para o Governo português e outros países nos últimos anos.
O presidente do IMT esclareceu ainda que “o contrato ainda não foi assinado” e só depois será remetido ao Tribunal de Contas, mas destacou que o processo chegou ao fim “sem qualquer tipo de contestação”.
Avaliação Ambiental Estratégica do Novo Aeroporto de Lisboa custará dois milhões de euros
A proposta para avaliação ambiental estratégica do novo aeroporto de Lisboa que o IMT adjudicou ao consórcio ‘COBA/Ineco’ ronda os dois milhões de euros.
Segundo a informação divulgada pelo IMT e noticiada pela ‘Lusa’ no início deste mês o consórcio vencedor, constituído pela portuguesa COBA – Consultores de Engenharia e Ambiente e pela Ineco, detida em 51% pelo Estado espanhol, apresentou uma proposta no valor de 1.999.980 euros.
“No dia 8 de abril de 2022, o IMT adjudicou ao consórcio Ineco/Coba, não tendo ainda celebrado o contrato. Uma vez celebrado o contrato, todas as peças do procedimento serão enviadas para a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. O IMT não foi citado de qualquer impugnação contenciosa”, lê-se numa informação divulgada pelo instituto no ‘site’.
A concurso estavam ainda a PricewaterhouseCoopers – Assessoria de Gestão e a Quadrante – Engenharia e Consultoria (2.295.000 euros), a Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, a Ernst & Young, Over Arup & Partners, SAU, Leadin Aviation Consulting e a Ramboll Iberia (2.000.000 milhões de euros) e o IDAD – Instituto do Ambiente e Desenvolvimento, TIS PT – Consultores em Transportes, Inovação e Sistemas, FUNDEC – Associação para a Formação e o Desenvolvimento em Engenharia Civil e Arquitetura e a Senerengivia – Consultores de Engenharia (1.996.882 euros).
O prazo para a apresentação de propostas a este concurso público internacional terminou no dia 10 de janeiro, ficando a decisão final a cargo do IMT.
No dia seguinte, as mesmas foram abertas na plataforma pelo júri, tendo ficado acessíveis a todos os concorrentes.
“Após a análise das propostas apresentadas foi aplicado o critério de adjudicação constante no programa do concurso e elaborado um relatório preliminar, no qual propôs a ordenação das mesmas. No âmbito do procedimento, foram ponderadas situações de conflitos de interesses, porém, à luz do Código do Contratos Públicos não foram propostas exclusões”, detalhou o IMT.
