A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) de Portugal está a verificar os procedimentos da companhia aérea espanhola Binter que desde o dia 4 de junho deste ano está a assegurar, sob um contrato de ajuste direto, as ligações regulares entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo, na Região Autónoma da Madeira.
O objetivo do inquérito que decorre sob responsabilidade da ANAC é verificar se as justificações dadas pela Binter para os atrasos e cancelamentos de voos entre as duas ilhas portuguesas, se coadunam com as situações verificadas, de más condições climatéricas, o que o Governo Regional da Madeira e as entidades oficiais do Porto Santo desmentem. Se é verdade que isso possa ter justificado metade dos cancelamentos, o certo é que nas outras ocasiões (e já são 17 voos cancelados dos 23 possíveis desde o passado dia 7 de agosto) não se verificavam essas condições meteorológicas.
Nesta segunda-feira, dia 13 de agosto, por exemplo, a Binter cancelou os dois voos da manhã, entre as duas ilhas (ida e volta). O ‘Newsavia’ apurou junto de fontes aeroportuárias que não há quaisquer motivos, nem de momento, nem de previsão, que justificassem o cancelamento dos voos.
A Binter, tal como tem feito em relação a outros meios de comunicação social regionais, respondeu ao ‘Newsavia’ que os motivos que levam aos adiamentos, que, compreensivelmente, diz serem indesejados para a companhia e para os passageiros, na medida em que criam novos custos e constrangimentos para as duas partes, são de ordem meteorológica, dado que o aeroporto alternativo do Porto Santo, quando um avião descola da Madeira é o da Madeira. Se nesta ilha os parâmetros estiveram fora das condições recomendadas e permitidas pela legislação em vigor e pelos índices de segurança da Binter (eventualmente mais restritos que os definidos pela ANAC para a Madeira), o avião não descola.
Um círculo vicioso, agravado pelo facto do avião que faz as ligações em cada dia não ficar no arquipélago. O ATR72-600 da Binter aterra na ilha da Madeira diariamente, ao fim da tarde, proveniente das ilhas Canárias (Las Palmas de Grã Canária) com um voo regular. Faz neste dia o voo da noite para o Porto Santo (ida e volta) e pernoita no Aeroporto da Madeira. No dia seguinte faz o primeiro voo da manhã entre a Madeira e o Porto Santo (ida e volta) e ainda na parte da manhã voa Madeira-Las Palmas de Grã Canária. É perfeitamente entendível que se atrasar o voo da manhã entre as duas ilhas madeirenses irá atrasar o voo para as Canárias que, prejudicará muito mais pessoas, dado que normalmente está lotado.
O que se entende aqui é que a operação estará mal desenhada. Não do ponto de vista da companhia, mas de quem permitiu a contratação do serviço, que tem obrigações de serviço público e que, no anúncio oficial do concurso internacional estava indicado para começar na ilha do Porto Santo, com o avião baseado nessa ilha. Só assim se entende a comparticipação governamental de mais de cinco milhões de euros por três anos de voos.
Outra questão que pode estar a provocar estes cancelamentos é o facto de ter terminado no passado dia 4 de julho o contrato de ajuste direto de um mês que o Ministério do Planeamento e Equipamento Social fez com a companhia aérea para iniciar os voos a 4 de junho, já que o contrato das Obrigações de Serviço Público (OSP) não estava ainda sancionado pelo Tribunal de Contas, em Lisboa. O ministério confirma que ainda não recebeu o visto do Tribunal de Contas (estará por dias), mas reafirma que o compromisso da Binter fazer os voos da Madeira para a ilha do Porto Santo está em vigor. Manifesta-se até surpreendido com o ruído político-partidário que se verifica na Madeira, com o Governo Regional, de partido diferente do Governo da República, a acusar Lisboa de ter descurado as suas obrigações e permitir este abuso da Binter, que tanto está a prejudicar madeirenses e portosantenses. Perante a não existência de contrato ativo e em vigor a Binter pode ter reduzido as ligações, pois pode desconfiar que a falta de papel assinado implicará o não recebimento dos valores dos voos que irá fazer entre as duas ilhas… Um direito que lhe assiste, mas deve esclarecer a sua posição.
A verificar-se esta segunda hipótese a Binter estará a mentir aos seus passageiros e a tentar enganar a opinião pública madeirense, o que é muito grave.
