A Comissão Europeia reiterou nesta quinta-feira, dia 21 de janeiro, que a investigação aos apoios públicos ao Grupo SATA “está em curso” e não tem ainda fim à vista, apesar de o executivo da Região Autónoma dos Açores, dono do grupo de aviação comercial com sede no arquipélago atlântico português, já assumir como certa a devolução de 73 milhões de euros, noticiou a agência de notícias ‘Lusa’.
“A Comissão não comenta o conteúdo dos seus contactos com os Estados-membros. A investigação da Comissão sobre certas medidas de apoio público a favor da SATA está em curso. Não podemos prever o momento ou o resultado da investigação nesta fase. De acordo com a prática normal, a Comissão está em contacto com Portugal e outras partes interessadas no contexto da investigação em curso”, indicou à agência ‘Lusa’ uma porta-voz do executivo comunitário, depois de questionada sobre o ponto de situação do tema.
Na terça-feira passada, o Governo dos Açores anunciou ter-se reunido nesse dia com a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia “de forma a ultimar o processo de devolução dos aumentos de capital realizados na SATA, no valor de 73 milhões de euros”.
No encontro, precisou o executivo, terá sido acordado que os aumentos de capital da investigação em causa não eram “compatíveis com o mercado interno e a política de concorrência”, e o valor de 73 milhões de euros seria devolvido ao Governo Regional dos Açores através de duas operações financeiras: abatendo-se do pagamento da dívida da região à SATA e abarcando também dinheiro referente à compensação de perdas da empresa decorrentes da pandemia de covid-19.
O encontro terá tido a presença de elementos do Governo Regional dos Açores, da SATA, da Comissão Europeia e da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).
Em meados de agosto de 2020, a Comissão Europeia deu ‘luz verde’ a um auxílio estatal português de 133 milhões de euros à transportadora aérea açoriana SATA, mas abriu uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias em três apoios públicos à companhia.
Esse auxílio estatal não está em causa, independentemente do desfecho da investigação aos apoios públicos.
As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pela pandemia de covid-19.
Foi devido a essas dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar carências de liquidez.
São estes apoios públicos que Bruxelas diz continuar a investigar mas que o executivo açoriano, em dezembro do ano passado e novamente esta semana, adiantou já terem sido considerados ilegais.
Em dezembro, em conferência de imprensa, o secretário das Finanças do Governo dos Açores disse ter como “dado adquirido” que a transportadora SATA teria de devolver os referidos 73 milhões de euros.
“Foi-nos comunicado verbalmente, como corresponde ao formato de uma teleconferência, e foi-nos comunicado de forma colaborante, que é um dado adquirido que, na investigação às ajudas que constituíram os aumentos de capital da SATA (…), por não terem sido comunicadas previamente a Bruxelas, constituem ajudas ilegais e têm que ser devolvidas”, declarou então Joaquim Bastos e Silva.
Esta semana, o executivo anunciou os mecanismos de devolução do dinheiro, mas uma porta-voz da Comissão Europeia reiterou à agência ‘Lusa’ a posição de dezembro passado, de que a investigação ainda segue o seu curso.
- Foto © Albano Barai
