A Comissão Europeia diz que Portugal tem de provar que os três aumentos de capital recentes na transportadora açoriana SATA não foram ajudas do Estado, para se garantir a conformidade total do apoio de 133 milhões de euros.
“Cabe a Portugal demonstrar que os aumentos de capital a partir de 2017 não foram ajudas do Estado”, assinala-se. Uma posição que tem por base o facto de, em caso de ajudas do Estado nos últimos dez anos, ser impedido novo apoio financeiro.
A posição surge na carta enviada pela vice-presidente executiva da Comissão Europeia Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência, ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, a propósito da ‘luz verde’ de Bruxelas a um auxílio estatal português de 133 milhões de euros à transportadora aérea açoriana SATA.
O apoio consiste numa garantia de Estado a um empréstimo junto de entidades privadas.
A agência de notícias ‘Lusa’ teve nesta quarta-feira, dia 26 de agosto, acesso à missiva, datada de 18 de agosto, aquando da decisão do executivo comunitário, sendo que na ocasião foi também referido que seria aberta uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias noutros apoios públicos à companhia.
Na investigação estão em causa três aumentos de capital realizados entre 2017 e 2020 e que vão injetar até 2023 perto de 130 milhões de euros na transportadora.
Portugal advogou que o Governo Regional dos Açores, como único acionista da SATA, atuou como um investidor privado a operar em condições de mercado.
O país pode, todavia, invocar circunstâncias “excecionais e imprevisíveis” cuja responsabilidade não poderia ser imputada à SATA para justificar as injeções financeiras, reconheceu Margrethe Vestager.
As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea, detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores, começou a registar prejuízos, entretanto agravados pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus, que teve um enorme impacto no setor da aviação.
O atual Conselho de Administração da transportadora açoriana tomou posse em janeiro e comprometeu-se a apresentar um plano estratégico e de negócios até ao final do primeiro trimestre do ano, mas a pandemia da covid-19 obrigou a uma reavaliação do documento.
Em julho, a SATA sublinhou que “o contexto provocado pela pandemia teve um impacto muito significativo” e, devido à “paragem quase total da atividade, foram implementadas todas as medidas possíveis ao dispor da gestão, num cenário em que a preservação da empregabilidade era fundamental”.
Nos próximos seis meses, nos termos da regulamentação comunitária, a SATA irá, conjuntamente com o Governo dos Açores e a Comissão Europeia, trabalhar no plano de negócios que assegure a sustentabilidade económica e financeira do grupo e garanta os serviços de interesse económico geral no transporte aéreo interilhas e com o exterior.
