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Caderno de encargos para privatização da TAP pronto até final do ano

O ministro português da Economia, António Pires de Lima, disse na sexta-feira, dia 5 de Dezembro, no Parlamento que o Governo pretende aprovar o caderno de encargos da privatização da TAP SGPS no final de Dezembro ou no início de Janeiro.

Em resposta às questões do deputado Rui Paulo Figueiredo, do Partido Socialista, sobre a opção do Governo de privatizar até 66% do grupo, Pires de Lima explicou que, ao manter 34% do capital, o Estado pode “continuar a vigiar a execução do caderno de encargos”, onde são definidas as obrigações de serviço público.

Na comissão de Economia e Obras Públicas, Pires de Lima adiantou que o caderno de encargos estará concluído “já no final deste mês ou no princípio de Janeiro”, faltando ainda a promulgação pelo Presidente da República do diploma aprovado em Novembro em Conselho de Ministros.

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