Caso das comissões da Embraer na LAM – Dois réus condenados a prisão

O Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, capital da República de Moçambique, condenou o antigo ministro dos Transportes e Comunicações, Paulo Zucula, e o antigo gestor da empresa ‘Sasol’ em Moçambique, Mateus Zimba, a 10 anos de prisão por branqueamento de capitais no caso da compra pela LAM – Linhas Aéreas de Moçambique de duas aeronaves à construtora aeronáutica brasileira Embraer, em 2008, noticia nesta segunda-feira, dia 13 de setembro, o site informativo ‘Carta de Moçambique’.

Um terceiro arguido, o antigo presidente do Conselho de Administração da LAM, Francisco José Viegas, foi absolvido porque o procedimento criminal contra si já estava prescrito, acrescenta a ‘Carta’.

Mateus Zimba e Paulo Zucula foram também condenados ao pagamento de uma indemnização ao Estado no valor de 70 milhões de meticais (cerca de 932,5 mil euros/1,098 milhões de dólares) cada, embora tenha ficado provado no julgamento que o Estado não foi prejudicado no negócio. Ficou provado que foi a Embraer quem, por livre vontade, pagou uma comissão de intermediação a Mateus Zimba, que transferiu parte do dinheiro para Paulo Zucula, no quadro de um negócio particular. Ou seja, a proveniência da comissão paga a Zucula não era suja, o que justificaria uma ação de branqueamento. É esperado que ambos recorram da sentença e permaneçam em liberdade.

O engenheiro Francisco José Viegas beneficiou da entrada em vigor, em dezembro de 2020, dos novos códigos Penal e do Processo Penal, cujos prazos de extinção de procedimento criminal por prescrição foram alterados, passando para 5 anos nos crimes cuja moldura penal seja inferior a 8 anos, e para 15 anos nos crimes de moldura penal superior a 8 anos.

Francisco José Viegas era acusado de participação económica em negócio, cuja moldura penal é inferior a oito anos. De acordo com a lei penal, dizia o parecer, os novos códigos aplicam-se retroativamente aos casos pendentes, desde que tenham um tratamento mais favorável ao arguido, que é o caso.

“Os contratos de compra dos aviões da Embraer foram assinados em setembro de 2008. A acusação do MP em juízo foi feita em 2018. Nessa altura, já o procedimento criminal estava extinto por prescrição; a acusação em juízo deveria ter sido feita até 2013”.

O Ministério Público acusou os três arguidos de terem urdido um esquema para inflacionar a compra pela LAM de dois aviões da  Embraer, em 2009, fixando um preço de 31,1 milhões de dólares (26,4 milhões de euros) contra o preço real de cerca de 30 milhões de dólares (25,5 milhões de euros).

Os procuradores moçambicanos entendem que o valor foi inflacionado para subornar Paulo Zucula e Mateus Zimba, sendo ambos acusados de participação económica em negócio e branqueamento de capitais. O ex-presidente da LAM, que respondia por participação económica em negócio, supostamente por ter pressionado a Embraer a subir o preço dos aviões e a fazer os pagamentos aos outros dois arguidos, mas não lhe era imputado nos autos qualquer recebimento indevido.

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