A Companhia do Aeroporto de Macau (CAM) vai pagar, no próximo ano, mais uma prestação do empréstimo superior a mil milhões de patacas (cerca de 110 milhões de euros) concedido pelo Governo da Região Autónoma Especial de Macau (RAEM), no valor de 75 milhões de patacas (8,25 milhões de euros), mas não há uma data prevista para saldar por completo a dívida.
Segundo informação publicada nesta segunda-feira, dia 17 de dezembro, pelo jornal macaense em língua portuguesa ‘Hoje Macau’, à luz da proposta de Lei do Orçamento de 2019, que vai ser votada na próxima terça-feira, dia 18, na especialidade, o Governo prevê encaixar 75 milhões de patacas com mais uma prestação do empréstimo concedido à Companhia do Aeroporto de Macau (CAM), no valor global de 1,65 mil milhões de patacas. Não existe, no entanto, uma meta temporal para o pagamento integral da dívida remanescente.
Dados complementares à proposta de Lei do Orçamento de 2019, constantes do parecer elaborado pela 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), indicam que, no próximo ano, o Executivo vai receber a quinta prestação do empréstimo concedido à CAM, cujo montante é calculado de acordo com 30 por cento do lucro líquido do ano anterior (correspondente a 250 milhões de patacas), deduzido da previdência e dos dividendos das ações preferenciais legalmente previstos, traduzindo-se em aproximadamente 75 milhões de patacas.
O HM contactou a Direção dos Serviços de Finanças (DSF) no sentido de perceber se existe um calendário para o pagamento da dívida integral contraída pela CAM ao Governo. Em resposta, a DSF indica que o pagamento foi dividido em três fases: a primeira terminou em 2016, a segunda iniciou-se em 2017 e termina e 2022, enquanto a terceira começa em 2023 e continuará nos anos seguintes até à devolução total do empréstimo. “A CAM vai efetuar o pagamento ao Governo da RAEM numa base anual de acordo com o calendário”, indicou a DSF, sem apontar uma estimativa concreta para o termo do pagamento.
O Governo concedeu um empréstimo de 1,65 mil milhões de patacas para resolver a situação financeira da empresa, sendo que, até ao momento, a CAM liquidou aproximadamente 300 milhões. Com a verba a pagar no próximo ano (75 milhões) ficarão ainda por saldar sensivelmente 1,27 mil milhões de patacas depois de 2019.
Em Agosto, em resposta ao HM, a CAM reconheceu não ter um calendário para concluir o pagamento, embora tenha realçado estar agora com uma situação financeira mais estável: “A situação financeira da CAM melhorou muito com o pagamento dos empréstimos bancários através da emissão de ações preferenciais e, em 2015, iniciou-se o reembolso do empréstimo aos acionistas (incluindo ao Governo), de acordo com o plano aprovado pela direção da empresa”.
A CAM, proprietária e gestora do Aeroporto Internacional de Macau, tem como acionista principal o Governo com um capital social de 55,24 por cento seguido da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) com 34,10 por cento. Os remanescentes 10,66 por cento pertencem a investidores de Macau, Hong Kong e China.
(Câmbio de referência da pataca, segundo do Banco de Portugal (17dez2018): 100 patacas – 11,01 euros/12,43 dólares norte-americanos)
- Notícia publicada pelo jornal ‘Hoje Macau’
