Concurso para privatização da Azores Airlines arranca no primeiro dia de 2023

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A reestruturação societária da SATA vai ficar concluída no início do próximo mês de dezembro e o concurso público para a privatização da Azores Airlines vai arrancar em 1 de janeiro de 2023, anunciou nesta segunda-feira, dia 21 de novembro, o Governo da Região Autónoma dos Açores, onde está sediada a empresa.

“Posso anunciar que logo a partir do dia 1 de janeiro de 2023 iniciaremos o processo de concurso público para alienar a Azores Airlines”, afirmou o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas.

O governante falava na sede da Assembleia Regional, na cidade da Horta (ilha do Faial), na abertura da discussão do Plano e do Orçamento da Região para 2023.

A privatização da maioria do capital da Azores Airlines/SATA Internacional (empresa do grupo SATA responsável pelas ligações entre o arquipélago e o exterior) está prevista na proposta de Orçamento dos Açores para 2023.

Duarte Freitas realçou que a proposta de Orçamento para 2023 “não prevê mais entradas de capital” na SATA.

“Posso aqui anunciar que a reestruturação societária do Grupo SATA ficará concluída no início de dezembro, criando um holding que permitirá separar as várias empresas, isolando a SATA Air Açores de contágios perniciosos e viabilizando a alienação da Azores Airlines”, acrescentou.

O secretário regional reforçou que as verbas inscritas nos Planos e Orçamentos de 2021 (82,5 milhões) e de 2022 (62 milhões) se destinaram a “salvar a SATA”.

“Estes foram dispêndios irrepetíveis, pelo que os 641 milhões previstos no Plano para 2023 estão expurgados destas quantias que, em conjunto com avales, serviram para salvar a SATA do desastre a que a conduziram no passado”, realçou.

A proposta de decreto legislativo regional do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023 autoriza a “alienação da maioria da participação social indireta” da Região Autónoma na SATA Internacional – Azores Airlines.

O “desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines” está previsto no plano de restruturação da companhia aérea açoriana aprovado em junho pela Comissão Europeia.

O Orçamento Regional para 2023 estipula que, no âmbito da alienação da SATA Internacional, deve ser “constituída uma comissão especial para acompanhamento do respetivo processo, que se extinguirá com o seu termo”, e deve ser feito um “plano de prevenção de riscos de corrupção”.

Através do decreto legislativo, o Governo Regional fica também “autorizado a alienar as participações sociais que detém em entidades participadas, à exceção das de setores considerados estratégicos para a Região Autónoma dos Açores e de primeira necessidade para as populações”.

A Comissão Europeia aprovou em junho passado uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais.

A verba aprovada divide-se em empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões de euros, num total de 318,25 milhões de euros a converter em capital próprio, e em garantias estatais de 135 milhões de euros concedidas até 2028 para financiamento facultado por bancos e outras instituições financeiras.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, agravados pelos efeitos da pandemia de covid-19, que teve um enorme impacto no setor da aviação.

Em junho de 2020 foi anunciado que o Governo dos Açores iria abandonar a segunda tentativa de privatização da Azores Airlines, depois de um primeiro concurso ter sido anulado em novembro de 2018.

Em junho deste ano, o presidente do executivo, o social-democrata José Manuel Bolieiro, confirmou que a Comissão Europeia colocou como “exigência” a privatização até 51% do capital social da Azores Airlines.

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