O Plano de Recuperação Judicial do Aeroporto Internacional de Viracopos, administrado pela Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S. A., foi aprovado nesta sexta-feira, dia 14 de fevereiro, durante uma Assembleia Geral dos Credores (AGC).
No Plano Recuperação Judicial, a concessionária concorda em requerer, no prazo de 15 dias após a homologação do Plano pela Justiça, a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, no Estado de São Paulo.
O Plano foi aprovado pelos credores por 99,9% votos, entre eles a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em assembleia realizada em Campinas.
Após o requerimento de relicitação, o pedido precisará ser qualificado pela ANAC, Secretaria de Aviação Civil (SAC) e PPI (Programa de Parcerias de Investimentos – órgão do Ministério da Economia), onde será avaliada a conveniência da medida. Após este enquadramento pelos órgãos do governo federal, as partes estarão aptas a assinar o Termo Aditivo que prevê a relicitação do aeroporto.
Na relicitação, a concessionária terá direito a uma indemnização antes da entrega do ativo para o próximo concessionário. A companhia também permanecerá com o direito de discutir a indemnização calculada de acordo com a legislação, os pleitos de reequilíbrio económico-financeiros por via arbitral.
Após a homologação, os credores começam a ser pagos com recursos liberados das contas reservas. Os credores financeiros (bancos) serão pagos conforme contrato original. Os créditos da ANAC serão pagos no âmbito da relicitação. As formas detalhadas dos pagamentos constam no Plano aprovado e poderão ser conferidos integralmente no site do aeroporto (www.viracopos.com) após a homologação do Plano de Recuperação pela Justiça, o que deve ocorrer dentro de uma semana aproximadamente.
A partir da assinatura do Termo Aditivo à Relicitação, há um prazo de 60 dias para que a concessionária deixe o processo de Recuperação Judicial, que foi iniciado em 2018. A concessionária destaca que, durante todo o processo, continua com a prioridade de manter a prestação dos serviços públicos e os níveis de excelência apresentados
A concessionária reafirma que a opção pelo pedido foi a única saída diante da relutância da procuradoria da ANAC em reconhecer os desequilíbrios financeiros gerados pelo Poder Concedente desde o primeiro dia da concessão.
