Tribunal aprova acordo para o Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, referência para futuras revisões contratuais, e endossa programa que viabiliza aeroportos regionais estratégicos pelo país.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, dia 23 de outubro, a solução consensual para revisão do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na cidade de São Paulo (Brasil). A proposta aprovada estabelece investimentos de aproximadamente 1,4 bilhão (mil milhões na Europa) de reais que deverão ser realizados no local, tendo como contrapartida a prorrogação do prazo de vigência da concessão por 16 meses.
“Foi uma decisão construída com muito diálogo para garantir a melhor solução para o país. Quero publicamente agradecer ao Tribunal de Contas da União pelo papel institucional que vem tendo em defesa das pautas de interesse do Brasil. Não tenho dúvida que estes investimentos privados adicionais serão fundamentais para o fortalecimento da infraestrutura aeroportuária brasileira”, avaliou o ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho.
O TCU aprovou ainda a política pública que cria o PIPAR (Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais), que prevê a inclusão de aeroportos regionais com gestão deficitária, mas estratégicos para o país, aos contratos de concessão existentes. Este processo deverá ser regulamentado nos próximos dias, após consulta pública, informa o Ministério dos Portos e Aeroportos, em nota governamental, distribuída nesta quinta-feira, em Brasília.
“Este modelo dialoga, sem dúvida alguma, com o fortalecimento da aviação regional. O presidente Lula, desde o primeiro momento, tem defendido a ampliação da aviação regional. Vamos fazer o maior programa de aviação regional já realizado no Brasil”, refere o ministro da tutela, Sílvio Costa Filho, citado no comunicado.
O programa pretende definir blocos de aeroportos regionais, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, onde há necessidade de infraestrutura aeroportuária para fins sociais mas não há ainda viabilidade e interesse comercial. Pelo processo de contratação simplificado aprovado pelo TCU, as concessionárias participarão de um leilão para assumir blocos de aeroportos regionais, tendo como contrapartida aos investimentos necessários o reequilíbrio dos contratos que poderão se dar, por exemplo, por extensão de prazo.
O contrato da concessão de Guarulhos, por exemplo, estava previsto para terminar em 11 de julho de 2032. Pela decisão do TCT, foi prorrogado até ao dia 23 de novembro de 2033 mas exigirá investimentos adicionais de quase um bilhão (mil milhões) de reais. Entre as medidas definidos pelo acordo, a concessionária irá construir um novas zonas de embarque e desembarque para voos internacionais e outro para voos domésticos, além de ampliar a área reservada para estacionamento de aeronaves e caminhos de circulação (taxiways) e investir em eficiência e segurança.
Primeiro caso de revisão contratual de concessionária aeroportuária aprovado pela comissão consensual estabelecida no âmbito do TCU, a decisão servirá de referência para futuras análises.
Segundo o secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, o programa de investimentos privados em aeroportos regionais tem o potencial de destravar investimentos produtivos em aeroportos por todo o Brasil. Estima-se até 3,5 bilhões (mil milhões) de reais de investimentos considerando todo o conjunto de aeroportos que poderão compor o programa.
“O PIPAR vai se basear nos aeroportos estratégicos definidos pelo Plano de Aviação Nacional, localizados em todas as regiões do Brasil, com especial atenção para a Amazónia Legal e para o Nordeste, viabilizando dezenas de aeroportos que precisam de novos investimentos e gestão continuada para o adequado desenvolvimento da aviação”, reforçou o ministro.
Para Sílvio Costa Filho, “a aprovação do TCU viabiliza um amplo conjunto de investimentos em ampliação de capacidade, segurança e conforto no Aeroporto de Guarulhos, o maior aeroporto do Brasil e um dos mais importantes da América Latina. São quase 1,5 bilhões (mil milhões) em investimentos viabilizados nos próximos anos que vão beneficiar mais de 40 milhões de passageiros por ano”.
- Texto disponibilizado pela Assessoria Especial do Ministério dos Portos e Aeroportos
