A Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, vetou a proposta que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e permite a exploração comercial regular de aeroportos privados sob autorização do governo.
A edição de ontem, dia 20 de Janeiro, do Diário Oficial da União publica o documento oficial que não permite a abertura dos aeroportos privados ao transporte aéreo regular, entre uma série de outras propostas vetadas por Dilma.
A autorização para a construção de aeroportos de uso privativo está prevista pela lei atual, mas não podem receber voos regulares. Caso o item não fosse vetado, os aeroportos privados poderiam ser usados pelo público em geral, o que abriria um precedente com o qual não se compagina a actual política governamental brasileira.
Nas razões para o veto, a Presidente do Brasil alega que a proposta criaria “um desarranjo regulatório no setor ao estabelecer uma assimetria concorrencial entre aeroportos concedidos e autorizados na exploração de serviço aéreo regular”. Expõe, ainda, que as medidas poderiam prejudicar o andamento do programa de incremento da aviação regional já em curso por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Os ministérios do Planeamento e da Fazenda e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sugeriram o veto.
O monopólio dos aeroportos não será quebrado e ficará na mão do estado brasileiro. Lei contra a concorrência.