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Governo da Madeira preocupado com prazo do contrato da Binter

O Governo Regional da Madeira “pediu esclarecimentos ao secretário de Estado com a tutela e contrato da operação” da Binter Canárias, nos voos de ligação entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo, sujeitas a Obrigações de Serviço Público (OSP). O pedido foi feito na terça-feira, dia 25 de setembro.

O vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, reuniu-se nesta terça-feira, dia 26 de setembro, com o presidente e vereadores da Câmara Municipal do Porto Santo, um encontro em que, mais uma vez, foi analisado o processo de contratação da companhia aérea espanhola para os voos regulares diários obrigatórios entre as duas ilhas. Disse não ter ainda resposta de Lisboa ao pedido formulado no dia anterior.

O final do contrato provisório, estabelecido entre o Governo da República e a Binter, termina no próximo dia 4 de outubro, e esse é um dos temas que preocupa, quer o Governo Regional, quer a Câmara Municipal. Recorde-se que em agosto passado, a companhia espanhola, que tinha terminado um contrato semelhante, necessário, porque o processo ainda anão foi aprovado pelo Tribunal de Contas, também porque existe uma providência cautelar apresentada pela Sevenair, companhia que também concorreu ao serviço e que diz prejudicada por terem sido as condições do concurso, sem que tenha sido informada.

A Sevenair, em abril passado, ainda antes de ser conhecida a escolha final do júri do concurso para a concessão da ligação aérea de OSP entre as ilhas do arquipélago da Madeira, requereu a exclusão da concorrente Binter, que estava à frente, por “infração ao clausulado do caderno de encargos”.

“Após consulta da proposta da Binter, na plataforma Saphety, foram detectadas infracções ao clausulado do caderno de encargos e que devem conduzir à sua exclusão, sob pena de ilegalidade do futuro ato de adjudicação”, referia em comunicado a Sevenair (antes designada por Aerovip), companhia que assegurou aquela ligação nos últimos três anos.

A Sevenair apontava ao júri do concurso público internacional, entre outras, a violação do número de frequências mínimas por parte da companhia aérea espanhola Binter em uma por dia, ou seja, 365 por ano, o que é “inferior ao mínimo de 517 frequências exigidas no caderno de encargos”.

Em agosto passado, durante alguns dias a Binter não voou entre as duas ilhas alegando problemas meteorológicos e atrasos nas chegadas dos aviões de Canárias (a Binter assegura um voo diário de ida e volta de Las Palmas e de Tenerife para a Madeira e com esses aviões faz dois voos diários entre as ilhas madeirenses, um de manhã e outro ao fim da tarde). Embora a companhia nunca o tenha reconhecido, sabe-se que essa estratégia, muito mal aceite pelos madeirenses e portossantenses, foi uma maneira de pressionar o Governo da República para assinar a renovação de mais um contrato de dois meses, por ajuste direto, enquanto não é conhecida a decisão do Tribunal de Contas

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