O deputado socialista Francisco César esclareceu que o concurso de obrigações de serviço público (OSP) das rotas não liberalizadas para o arquipélago dos Açores só terá efeitos a partir de março de 2024, devido a uma comunicação da companhia SATA. Em causa estão as ligações aéreas entre as ilhas do Faial, Pico e Santa Maria a Lisboa e entre as ilhas de São Miguel e da Terceira para a ilha da Madeira, na outra região autónoma portuguesa, no Oceano Atlântico.
“Mesmo que o concurso tivesse sido lançado este ano, até março de 2024 a SATA seria obrigada sempre pela Comissão Europeia a efetuar estas rotas sem apoio, porque já tinha notificado o Governo português. Se a SATA tivesse dito: eu asseguro enquanto os senhores não lançam o concurso – que não disse – o Governo português podia ter lançado o concurso muito mais cedo”, afirmou Francisco César, numa conferência de imprensa, realizada nesta segunda-feira, dia 6 de novembro, na cidade de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira (Açores).
O Conselho de Ministros autorizou, no dia 23 de outubro, a despesa de 45 milhões de euros para a prestação de serviço público nas rotas não liberalizadas com os Açores, por um período de cinco anos a partir de março de 2024 (LINK notícia relacionada).
O Orçamento de Estado para 2023 já contemplava uma verba de nove milhões de euros para as OSP dessas rotas, mas segundo o deputado socialista à Assembleia da República o Governo não podia lançar o concurso com data anterior a março de 2024, por imposição da Comissão Europeia.
Francisco César salientou que a Azores Airlines, companhia aérea portuguesa que integra o Grupo SATA, “efetua essas rotas ao abrigo de obrigações de serviço público, que existem”, desde 2015, mas há um ano e meio comunicou que as rotas eram “deficitárias” e “não estaria em condições de as poder efetuar”.
No entanto, o deputado disse que a SATA enviou uma “comunicação por escrito” ao Governo da República comprometendo-se a assegurar estas rotas até março de 2024, o que levou a Comissão Europeia a impedir a abertura de um concurso com data anterior.
“Não é possível ao Governo português compensar uma empresa que resolveu fazer rotas ao abrigo de outras obrigações de serviço público que estão em vigor. Por lei é impossível compensar a empresa”, acrescentou.
Francisco César ressalvou ainda que as novas OSP “não são obrigatoriamente para a SATA, são para a empresa que apresentar melhores condições”.
Questionado sobre a inscrição da verba de nove milhões de euros no Orçamento de Estado para 2023, o deputado alegou que o objetivo era ter “o mais rapidamente possível o concurso pronto, para que no momento não houvesse qualquer tipo de atraso”.
Numa conferência de imprensa em Angra do Heroísmo, os deputados socialistas eleitos pelos Açores afirmaram que é por proposta do PS que as novas OSP incluem a rota direta Terceira-Madeira. Trata-se de uma rota que não se realiza há muito tempo, tendo sido regular durante vários anos com aviões da TAP, na década de sessenta do século passado, quando a Terceira era um aeroporto de ligação para voos com destino aos Estados Unidos da América e Canadá.
“É uma conquista muito importante para reforçar a conectividade do aeroporto da ilha Terceira com outras oportunidades, com a oportunidade direta com a Madeira e com outras oportunidades indiretas”, avançou o deputado Sérgio Ávila.
Francisco César lembrou que a Madeira tem poucas ligações diretas ao continente norte-americano, alegando que a Terceira pode funcionar como escala, à semelhança do que já acontece nas ligações com Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.
Questionado sobre o número de ligações entre a Terceira e a Madeira abrangidas pelas OSP, o deputado disse que ainda não estava definido.
“Os moldes concretos serão definidos mais tarde, porque a autorização legislativa já existe para a despesa. Este enquadramento será feito muito em breve”, explicou.
O Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) também já tinha dito que tinha reivindicado a integração da rota Terceira-Madeira nas OSP.
“É com satisfação que verificamos que o Governo da República acolheu contributos nossos para enriquecer os termos em que as obrigações de serviço público são prestadas, por exemplo, reforçando a conectividade externa com a ilha Terceira, através da ligação ao Funchal”, disse, em outubro, a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral.
