Governo Português vai contestar impugnação de obras no Aeroporto Humberto Delgado – Lisboa

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O Governo Português vai apresentar uma contestação à ação administrativa avançada pelo Ministério Público que pode atrasar as obras de melhoria do Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa (LINK notícia relacionada).

“O Governo recebeu a referida notificação sobre a ação administrativa proposta pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo e, na condição de entidade demandada, usará os prazos legais [30 dias] para analisar esta ação que incide nomeadamente sobre uma Resolução de Conselho de Ministros de dezembro de 2023 (RCM 201/2023) e sobre a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente de 22 de janeiro de 2024, para apresentar a respetiva contestação”, adiantou à Lusa fonte oficial do Ministério das Infraestruturas.

Em causa está a ação de impugnação entregue pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Administrativo que pode levar à suspensão das obras que tinham arrancado em dezembro de 2024, como noticiou nesta sexta-feira, dia 10 de janeiro, o ‘Jornal de Negócios’.

Esta ação não suspende as obras no imediato, mas poderá levar a atrasos caso a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tenha de realizar o estudo de impacto ambiental (AIA).

Em reação à notícia, a ANA comentou que “lamenta essa tentativa de impedir a realização, entre outras, das obras consignadas em dezembro resultantes da RCM 201/2023, alterada pela 67/2024, que visam assegurar aos passageiros melhores condições de serviço, com mais espaço nos terminais e a redução dos embarques e desembarques por autocarros, melhorando assim a pegada carbónica das operações em terra”, disse à agência de notícias ‘Lusa’ fonte oficial da gestora dos aeroportos nacionais.

Agora, a concessionária, e as outras entidades notificadas, entre as quais a APA, a NAV Portugal, vários ministérios e o regulador do setor (ANAC), têm 30 dias para apresentar contestação.

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