O Governo Regional dos Açores pretende manter o processo de privatização da Azores Airlines, designação comercial da companhia aérea SATA Internacional, do grupo SATA, e iniciar a alienação do handling da SATA em 2025, de acordo com a proposta de Orçamento da região entregue nesta terça-feira, dia 29 de outubro, na Assembleia Legislativa Regional.
“A privatização do handling é um benchmark [plano de gestão] do acordo que temos com a Comissão Europeia, não é algo que possamos ter como opção. É uma obrigação em função dos compromissos de Portugal com a Comissão Europeia”, disse o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas.
Duarte Freitas falava em conferência de imprensa, na cidade da Horta, ilha do Faial, após a entrega das propostas de Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2025 na Assembleia Legislativa Regional.
O secretário regional reconheceu que existem ilhas onde a prestação daquele serviço em terra não tem “eficiência económica”, mas alertou que o grupo de aviação SATA está a efetuá-lo sem compensações de obrigações de serviço público.
“Da maneira que esta é que não podemos continuar. Primeiro, porque é benchmark do entendimento com a Comissão Europeia. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, neste momento o handling é um peso no grupo SATA que não tem a devida compensação de obrigações de serviço público”, salientou.
Duarte Freitas adiantou ainda que o Governo Regional pretende “revisitar o setor público empresarial regional” para “devolver aos privados algumas das participações que tenham sentido comercial”.
“No restante do setor público empresarial regional vai ser feita uma análise compreensiva, um estudo global, para tomarmos decisões relativamente à alienação de mais outras participações”, reforçou.
Nas propostas de Plano e Orçamento para 2025, que a agência portuguesa de notícias ‘Lusa’ teve acesso, o executivo dos Açores realça que a alienação da Azores Airlines deve colocar “sempre em primeiro lugar o interesse da região”, tratando-se de uma matéria “com relevante impacto nas finanças públicas regionais, que deverá prosseguir em 2025”.
