A atribuição de ‘slots’ (faixas horárias) nos aeroportos irá ser coordenada pela NAV – Navegação Aérea de Portugal, depois de nenhuma entidade ter mostrado interesse, segundo a versão preliminar de um decreto-lei a que a ‘Lusa’ teve acesso.
Este processo, que se arrasta desde 2018, faz parte da definição de “novas regras quanto à prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de recomendação de horários facilitados nos aeroportos nacionais, prevendo um modelo de designação de uma nova entidade responsável por esses serviços”.
Esta entidade estava prevista noutro diploma, de 23 de novembro de 2018, e que vertia para a lei nacional um regulamento comunitário.
As mudanças tinham como objetivo criar um “serviço de atribuição de faixas horárias e de recomendação de horários facilitados nos aeroportos nacionais”, que “passava a ser prestado por uma entidade coordenadora designada por despacho do membro do governo responsável pela área da aviação civil, após procedimento concursal especial de qualificação promovido pela Autoridade Nacional da Aviação Civil”, para uma maior independência.
Este concurso, no entanto, não foi bem-sucedido, “por ausência de interessados”, segundo a versão preliminar do diploma.
Por isso, “impõe-se uma alteração ao referido decreto-lei, através da designação de uma nova entidade coordenadora que assegure as suas funções de forma independente, imparcial e não discriminatória, com o objetivo de garantir uma utilização eficiente das capacidades limitadas nos aeroportos congestionados”.
O Governo recorda depois, no texto do diploma, que já existe em Portugal “uma entidade, no setor da aeronáutica, com as características de independência, imparcialidade e gestão não discriminatória em relação às companhias aéreas e à entidade gestora da infraestrutura aeroportuária”, ou seja, a NAV.
Assim, de acordo com esta versão do decreto-lei, “procede-se à designação da Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E.P.E. [entidade pública empresarial] como entidade coordenadora do processo de atribuição de faixas horárias e atribui-se ainda a esta as tarefas de facilitadora, nos aeroportos”.
