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Moçambique coloca em consulta pública nova regulamentação de Segurança da Aviação Civil

O Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM) colocou para consulta pública até final do mês os textos dos novos Regulamentos de Segurança da Aviação Civil contra Actos de Interferência Ilícita, que são parte integrante dos Regulamentos da Aviação Civil de Moçambique.

O documento que está acessível através da Internet no site do IACM (www.iacm.gov.mz) tem como objectivo salvaguardar e promover a melhoria do sistema da aviação civil contra actos de violência ou de interferência ilícita, através do estabelecimento de procedimentos para a protecção de aeronaves utilizadas na aviação civil, pessoas e bens a bordo das referidas aeronaves; aeroportos, pessoas e bens nos aeroportos e instalações de ajuda à navegação aérea, que não fazem parte do aeroporto. Outra componente é a regulamentação da conduta das pessoas nos aeroportos e a bordo das aeronaves, tendo em vista a segurança do voo e dos passageiros dos aviões e utentes dos aeroportos.

Estes regulamentos que estão actualmente para consulta pública e que, em princípio, não sofrerão contestação, destinam-se a transpor para a lei moçambicana directivas e regulamentações que estão já publicadas na legislação de muitos países, sobretudo daqueles que estão abrangidos pelos acordos internacionais de transporte aéreo e com aeroportos aderentes e companhias filiadas em organizações internacionais, como são os casos da ICAO e da IATA. A não existência desta legislação e da criação de meios no País que a faça cumprir leva muitas vezes as companhias aéreas nacionais a serem proibidas de voar no espaço europeu, nomeadamente, como é o caso presente das companhias aéreas de Moçambique, embora se reconheça à companhia aérea estatal, a LAM, um dos melhores índices de segurança de entre todas as demais que estão baseadas em território africano.

No documento que está em consulta pública é assumido que a autoridade apropriada para a segurança da Aviação Civil no País é o presidente do Conselho de Administração do Instituto de Aviação Civil de Moçambique, responsável pelo desenvolvimento, manutenção e controle do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.

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