O Governo da Região Autónoma dos Açores considera que a alteração a um artigo do orçamento, autorizando operações ativas até 40 milhões de euros, “não tem qualquer implicação” sobre as contas da região e deriva do aumento do capital social do grupo aéreo SATA, que tem duas companhias aéreas, com sede na ilha de São Miguel.
“O que há é um aumento do limite dessa autorização para incorporar o montante efetivo do aumento de capital social que foi concretizado este ano à SATA e que já estava previsto e incluído no plano de investimentos da região e no âmbito orçamental. Ou seja, o limite passa de 25 para 40 milhões de euros”, explicou o vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, em declarações à agência de notícias portuguesa ‘Lusa’.
O governante foi ouvido esta sexta-feira pela subcomissão de Economia do parlamento dos Açores por causa da proposta de Decreto Legislativo Regional – Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018 – aprovada em conselho do Governo Regional, realizado no dia 13 deste mês.
Segundo a alteração ao artigo 13 do decreto legislativo regional que está incluído no orçamento, “fica o Governo Regional autorizado a realizar operações ativas até ao montante de 40 milhões de euros”.
O executivo justifica considerando “o processo de reestruturação do setor público empresarial regional encetado pelo Governo Regional, no âmbito do qual se considerou oportuno proceder a aumentos adicionais do capital social, nomeadamente à SATA Air Açores, sendo por isso necessário aumentar o limite máximo das operações ativas”.
“Não tem qualquer alteração sob o orçamento da região, nem sob o plano de investimentos. É do aumento do capital social que decorre a alteração ao artigo, mas que não implica qualquer alteração de mapas orçamentais ou do orçamento em si. Ou seja, não altera os fluxos financeiros que estão previstos”, reforçou Sérgio Ávila.
O vice-presidente do Governo foi ainda questionado, em sede de subcomissão, pelo deputado do PSD/Açores, António Vasco Viveiros, sobre se a companhia aérea açoriana SATA irá reembolsar até 31 de dezembro os 25 milhões de euros que o Governo Regional emprestou à empresa.
Sérgio Ávila explicou que se trata de financiamentos de curto prazo e que estão dentro do montante das operações ativas e que decorre do âmbito do apoio pontual às tesourarias e neste caso à SATA.
“Tratou-se de antecipar financiamentos que se venham a obter. Mas, isto é o procedimento normal. Nos outros anos também aconteceu. A diferença está no aumento de capital”, acrescentou.
A SATA “reembolsa até 31 de dezembro ao Governo o financiamento de curto prazo, como naturalmente o faz sempre”, referiu o governante, lembrando que esse empréstimo é feito sempre num ano económico para se liquidar no mesmo ano económico.
A 30 de outubro o presidente da SATA estimou que a transportadora aérea açoriana termine 2018 com “prejuízos similares ou ligeiramente superiores aos de 2017”, mas adiantou que a empresa pretende concluir a definição da reestruturação financeira em novembro.
António Teixeira, após audição na Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial Regional e Associações Sem fins Lucrativos Públicas, afirmou que “estão a ser tomadas todas as medidas possíveis em conjunto com o acionista (o Governo dos Açores) no sentido de obter um financiamento para resolver os principais problemas a nível de tesouraria.
O grupo SATA apresentou em 2017 um prejuízo de 41 milhões de euros.
Este mês o Governo dos Açores anunciou a anulação do concurso da privatização de 49% da Azores Airlines (a operação da transportadora aérea SATA para fora do arquipélago), após a divulgação de documentos que causaram um “sério dano ao grupo SATA e aos Açores”.
Na altura, notícias da RTP/Açores, citando documentos privados da comissão de inquérito do parlamento açoriano ao setor empresarial público, indicavam que não havia uma proposta formal apresentada pelos islandeses da Icelandair, única entidade qualificada para a segunda fase da alienação, mas sim o intuito de abrir um período de negociações com a SATA.
