O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) considerou nesta sexta-feira, dia 2 de agosto, que a transferência das funções comerciais da SATA para a Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) “é ilegal” e “passível de queixa” à Comissão Europeia.
A SATA anunciou em 19 de julho a reorganização, a partir de 1 de agosto, do modelo de atendimento, concentrando os serviços de venda de bilhetes, reservas e informações nos balcões do aeroporto e atendimento telefónico, em vez das lojas.
Na quarta-feira, em declarações à Antena 1/Açores, o presidente da SATA, Rui Coutinho, adiantou que os serviços das lojas da SATA vão ser transferidos para a RIAC, tendo o protocolo já sido assinado.
Nesta sexta-feira, num comunicado de imprensa, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) refere que, caso aquela solução seja concretizada, poderá ser considerada “ilegal, por utilizar uma entidade pública sem fins lucrativos para servir outra com fins claramente comerciais”, e alerta que a situação extravasa as funções públicas cometidas por lei aos trabalhadores da RIAC.
“A RIAC, Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, é um instituto público, que tem por objeto a prestação de bens e serviços públicos aos cidadãos, sem quaisquer fins lucrativos ou de natureza comercial, sejam eles diretos ou indiretos”, lembra o sindicato.
Para o SINTAP, em causa está também “uma situação duplamente ilegal”, por se privilegiar um operador aéreo em relação aos demais, o que iria colocar “em causa as regras comunitárias e nacionais da livre e leal concorrência do mercado, nomeadamente dos transportes aéreos, tornando a situação ilegal e passível de queixa perante a Comissão Europeia”.
“O SINTAP estranha a eventual transferência daquelas funções comerciais das lojas de venda direta da SATA para a RIAC, uma vez que ela se mostra conflitual e contrária, desde logo, com a própria natureza, objeto e fim públicos da RIAC”, salienta o sindicato.
Por “desconhecerem por completo os contornos desta notícia tornada pública apenas pelo presidente da SATA”, o SINTAP e os trabalhadores da RIAC dizem esperar, “a bem da transparência e do diálogo”, ser ouvidos “com a maior brevidade possível” sobre esta matéria.
