O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) de Portugal lançou nesta segunda-feira, dia 5 de julho, uma petição para suspender o projeto de decreto-lei sobre os limites do tempo de voo, tempo de serviço e repouso, por eliminar “direitos adquiridos basilares”.
“Não pode este sindicato aceitar que a pretexto de uma alegada ‘compatibilização do regime jurídico constante do decreto-lei nº 139/2004 de 5 de junho com o regime jurídico constante da sub-parte FTL do Anexo III ao Regulamento (UE) nº 965/2012’ se eliminem direitos adquiridos basilares dos tripulantes de cabina em matéria de limites de tempos de voo, de serviço e repouso e, consequentemente, se comprometa a segurança de voo”, explica o SNPVAC, em comunicado.
Em causa está o projeto de decreto-lei que estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil ao serviço das companhias registadas em Portugal, que decorre da transposição de uma diretiva comunitária para o regime nacional.
O sindicato lembra que, a propósito da revisão do decreto-lei em vigor, foram levadas a cabo, em 2008, reuniões tuteladas pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) para se chegar a um consenso entre as empresas, os sindicatos e as associações do setor.
Segundo o SNPVAC, deste então, o Governo não deu mais informações sobre os desenvolvimentos da matéria, tendo o sindicato sido agora “confrontado” com uma proposta de revogação do decreto-lei n.º 139/2004, de 5 de junho, que não salvaguarda “a segurança de voo”, tal como está no texto comunitário, que não permite aos “Estados-membros quaisquer reduções dos atuais níveis de proteção do pessoal móvel da aviação civil”.
“O presente projeto configura uma incorreta transposição das normas comunitárias porque não as verte corretamente no ordenamento jurídico nacional”, aponta o sindicato dos tripulantes.
Os representantes dos trabalhadores consideram, ainda, que o projeto de decreto-lei “não resolve um problema de fundo” da profissão, por exemplo, no que diz respeito à proteção da parentalidade.
“Esta e outras matérias assumem particular relevância quando no nosso país centenas de tripulantes de cabina não têm a sua atividade profissional regulada por Convenções Coletivas de Trabalho, socorrendo-se apenas da proteção da lei”, sublinha o sindicato, acrescentando que estes temas mereciam uma atenção redobrada por parte do Governo, tendo em conta o número de violações reportadas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).
A petição lançada pelo SNPVAC, com o objetivo de ver suspensa a aprovação deste documento na Assembleia da República, está disponível até ao dia 8 de julho, data em que termina o prazo de consulta pública ao projeto de decreto-lei.
