A presidente do Conselho das Finanças Públicas, Nazaré da Costa Cabral (na imagem de abertura), alertou nesta sexta-feira, dia 14 de julho, que a TAP deve ser bem vendida, de forma a assegurar o retorno dos apoios do Estado, e criticou a forma “negligente” como se encara o setor empresarial do Estado.
Em entrevista à agência portuguesa de notícias ‘Lusa’, Nazaré da Costa Cabral admite preocupação com a TAP e com o ressarcimento do capital injetado, até porque as receitas das privatizações ou reprivatizações têm impacto nas finanças públicas.
“Nós temos de ter a preocupação de que a empresa vai ser bem vendida, porque disso depende o retorno que eventualmente possamos vir a obter, a partir do esforço que foi feito”, disse.
O Governo quer reprivatizar a TAP, tendo contratado a Ernest & Young e o Banco Finantia para a realização de avaliações independentes, estando previsto publicar durante o verão o decreto-lei que iniciará o processo de venda da companhia.
A presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP) recorda que tem alertado para as “preocupações” que a empresa suscita pela sua dimensão, importância para a economia portuguesa, número de trabalhadores que tem e também pela “exigência financeira” que tem significado para o Estado, nomeadamente com o processo de reestruturação.
“Um processo que envolveu 3,2 mil milhões de euros e não sabemos se eventualmente não será necessário mais algum tipo de apoio. Esperemos que não, mas de facto é uma empresa que suscita agora preocupações”, explicou.
Para Nazaré da Costa Cabral há “um avanço do ponto de vista daquilo que é o panorama financeiro” da TAP, já que “a empresa mudou de uma situação em que tinha capitais negativos para capitais próprios positivos”, mas “continua a ser uma empresa altamente endividada”.
“Esta ideia tão fácil que a dado momento se deixou passar de que os montantes foram alocados no âmbito do processo de restruturação e por serem injeções de capital os contribuintes não deveriam desejar ou esperar sequer o retorno dessas injeções, creio que esta mensagem é muito perigosa e é desadequada”, considera.
Neste sentido, considera que, “se atualmente a empresa está recapitalizada, ainda que tenha um passivo – mas o passivo paga-se -, e a companhia com o que vai ser o seu desempenho profissional vai pagar e honrar os seus compromissos”, tal “é um cartão de visita que tem de ser apresentado, de valorização da companhia”.
“Creio que, neste momento, aquilo que é de esperar, o mínimo que é de esperar, é que tenhamos a ambição de valorizar a companhia no momento em que ela está para ser vendida”, afirmou.
Até porque, recorda, nos termos da lei, “as receitas das privatizações ou reprivatizações devem reverter para a amortização da dívida pública”.
“Portanto, há aqui um efeito de consignação muito importante. Aquilo que nós possamos, digamos, alcançar em termos de boa venda da companhia tem um efeito para a sanidade das nossas finanças públicas e para a situação financeira do Estado no seu todo”, salienta.
Nazaré da Costa Cabral defendeu ainda que se reformule a forma como a gestão das empresas públicas é encarada: “Não temos olhado para este setor empresarial do Estado como deve ser olhado. Como um setor que é um setor económico, que é um setor de produção económica e onde devemos querer ter o melhor desempenho possível”, disse.
Segundo a especialista em Finanças Públicas, a falta de aprovação dos planos de atividades ou a aprovação tardia de contas são exemplos, tais como a falta de aprovação dos contratos de gestão, o que resulta, diz, quer num problema de gestão, quer de validade jurídica dos atos que são praticados.
“Acho que deixar passar isto revela a forma, peço desculpa, algo negligente como este setor tem sido olhado. Ele é uma espécie de repositório acrítico de despesa pública, porque tem lá os trabalhadores, muito importantes com certeza, e por isso é preciso pagar aos trabalhadores. Mas, depois, o que é que nós fazemos com estas empresas públicas”, disse.
