Tribunal das Baleares confirma multa milionária imposta à Air Europa

O Tribunal Superior de Justiça da Comunidade Autónoma das Baleares (TSJB) confirmou esta semana a multa de quase dois milhões de euros que a delegação do Governo Espanhol nas ilhas tinha imposto à Air Europa, em junho de 2016, por ter contratado ilegalmente 138 tripulantes de cabina para os voos de Madrid para aeroportos de países da América Latina.

Segundo refere o jornal ‘Diario de Mallorca’, que se publica na cidade de Palma de Maiorca, a companhia aérea espanhola contratou desde o ano 2015 tripulantes de cabina provenientes do Peru, Uruguai e República Dominicana, o que não é permitido pela legislação laboral de Espanha em relação a uma empresa que tem sede social no País.

A companhia tinha se defendido dizendo que os tripulantes tinham sido contratados de acordo com a legislação vigente nos respectivos países de origem, que lhes tinha dado formação e os colocado apenas nos voos com destino a esses países. O procedimento aberto pela Inspeção de Trabalho da comunidade autónoma do Mediterrâneo apurou haver ilícito grave na contratação, além dos 138 tripulantes nunca terem estado inscritos nos sistemas de segurança social de Espanha ou dos seus países.

O Tribunal alegou que aqueles trabalhadores, denominados extracomunitários, necessitam de permissão especial para trabalhar na Europa, e o facto de não terem licenças de trabalho ou de residência em Espanha, eram, naturalmente, impeditivos da sua prestação laboral na Air Europa.

Em primeira estância a companhia aérea já tinha sido condenada a pagar 1,380 milhões de euros de multa mais 535 mil euros de contribuições à Segurança Social espanhola.

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