A Air Macau procedeu à alteração dos seus estatutos para se constituir como sociedade anónima, cumprindo assim um dos requisitos estabelecidos na proposta de lei da actividade de aviação civil [na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), território do sul da China, onde o Português é uma das línguas oficiais].
A Air Macau abandonou a designação S.A.R.L. (Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada), passando a funcionar como sociedade anónima. Após ter sido aprovada numa Assembleia Geral Ordinária realizada a 22 de Março, a alteração dos estatutos da empresa foi oficializada no dia 3 de Abril, segundo um documento publicado na página electrónica da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos.
A revisão estatutária vai ao encontro da proposta de lei da actividade de aviação civil, que está a ser analisada na especialidade pela 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa após ter sido aprovada na generalidade em Junho de 2023. Ao abrigo da proposta, apenas podem ser licenciadas para a actividade de transporte aéreo comercial de passageiros as entidades que revistam a forma de sociedade anónima legalmente constituída na RAEM e tenham aqui o seu principal lugar de negócios, entre outros requisitos.
Segundo os novos estatutos, a Companhia de Transportes Aéreos Air Macau S. A. mantém a sua sede no edifício CNAC, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, porém, por deliberação da Comissão Executiva, poderá estabelecer sucursais, delegações ou quaisquer outras formas de representação social noutros locais no território ou fora deste. A sociedade “tem como objecto principal a exploração de transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga, correio e encomendas postais, podendo ainda realizar quaisquer outras actividades relacionadas com o transporte aéreo ou a aviação em geral”, refere o documento.
Com um capital social de 842,04 milhões de patacas [ver nota no final do artigo], a Air Macau é controlada em 66,92% pela Nacional de Aviação da China (Macau), Sociedade Unipessoal Limitada (que integra a Air China). A RAEM e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) detêm participações de cerca de 21,51% e 11,57%, respectivamente, estando o restante capital distribuído pela Evergreen Airways Service, IPE – Investimentos e Participações Empresariais, Centro de Comércio Mundial Macau e Companhia de Seguros de Macau, com quotas residuais.
Mediante deliberação da Assembleia-Geral, tomada sob proposta do Conselho de Administração com prévio parecer do Conselho Fiscal, a sociedade poderá emitir no mercado de capitais, tanto interno como externo, nomeadamente em bolsas de valores, obrigações e outros títulos de dívida de natureza semelhante.
Em Novembro do ano passado, o Governo decidiu estender o contrato de concessão da Air Macau por três anos ou até à entrada em vigor da nova lei. Uma vez que a proposta de lei da actividade da aviação civil “ainda se encontra em processo legislativo, é necessário manter o actual regime de concessão das companhias aéreas para que a Air Macau possa continuar a prestar serviços ininterruptos aos residentes e visitantes de Macau”, referiu na altura a Autoridade da Aviação Civil, reiterando que “o contrato de concessão não impede as companhias aéreas estrangeiras de voarem para Macau”.
A nova redacção da proposta de lei estabelece que a actual concessionária do transporte aéreo pode requerer a licença de actividade de aviação civil no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do diploma.
A Air Macau fechou o exercício financeiro de 2023 com prejuízos líquidos de 175 milhões de renminbis (cerca de 195,3 milhões de patacas ao câmbio actual), segundo o relatório anual da Air China. O valor dos prejuízos, que marca o quarto ano consecutivo no “vermelho”, representa uma quebra de 79,9% em relação aos 871 milhões de renminbis apurados em 2022.
Por outro lado, as receitas operacionais da companhia aérea cifraram-se em cerca de 2,69 mil milhões de renminbis (três mil milhões de patacas), reflectindo um acréscimo de 274,32% face a 2022.
- Ao câmbio desta semana, segundo a tabela do Banco de Portugal, um euro equivale a 8,71 patacas (moeda oficial de Macau).
- Artigo publicado pelo ‘Tribuna de Macau’ jornal de língua portuguesa que se edita na Região Administrativa Especial de Macau no passado dia 14 de maio de 2024. Mantivemos a orografia original.
