ANA pede deferimento tácito da prorrogação da DIA para o Montijo

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A ANA Aeroportos de Portugal solicitou à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que reconheça o deferimento tácito do pedido de prorrogação da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) do Aeroporto do Montijo e que conceda esse prolongamento por igual período de quatro anos.

De acordo com uma carta da ANA Aeroportos a que a agência portuguesa de notícias ‘Lusa’ teve acesso nesta sexta-feira, dia 16 de fevereiro, em reação à proposta de decisão da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de não renovar a DIA (DIA) do aeroporto do Montijo, esta empresa requereu à agência do ambiente que reconheça o deferimento tácito do pedido de prorrogação da DIA, à data de 18 de janeiro de 2024.

O pedido, datado de 12 de fevereiro, é feito “em virtude do decurso do prazo de sessenta dias úteis contados da data de recebimento do pedido pela AAIA [Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental] a 19 de outubro de 2023”.

A ANA Aeroportos pediu ainda a “manutenção atual das circunstâncias existentes à data da emissão da DIA, apontando a inexistência de “quaisquer alterações ao nível dos IGTs [Instrumentos de Gestão Territorial] aplicáveis ao Protejo, que determinem a alteração das condições existentes e consideradas em sede de procedimentos de AIA [Avaliação de Impacte Ambiental]”.

Apontou também a inexistência de “bases sólidas que sustentem uma alteração, de facto ou de direito, ao que já vinha descrito em sede de DIA como constituindo ‘impactes negativos, significativos, de magnitude moderada/elevada, permanentes e irreversíveis na avifauna do estuário’ e assumindo como certo que os mesmos decorreriam da ‘perturbação causada pela circulação de aeronaves e que têm como consequência a redução das áreas de refúgio, alimentação e nidificação das aves aquáticas que o frequentam'”.

A gestora aeroportuária referiu ainda a inexistência de “quaisquer alterações, ao nível dos IGTs, em concreto, em matéria de uso de solo e ambiente sonoro aplicáveis ao Projeto, que determinem a alteração das condições existentes e consideradas em sede de procedimento da APA” e a inexistência de “quaisquer alterações, de facto ou de direito, em matéria de saúde humana”.

A ANA Aeroportos requereu também que seja concedida a prorrogação da validade da DIA por igual período de quatro anos, de acordo com o documento endereçado à APA e assinado pelos advogados André Gaspar Martins e Assunção Cristas, ex-ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território entre 2011 e 2013.

A decisão da não renovação da DIA foi divulgada em 30 de janeiro pela estação televisiva SIC, depois de um parecer desfavorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

O ICNF esclareceu no mesmo dia ter dado parecer desfavorável baseado em novos estudos sobre a avifauna da região.

“Para a emissão deste parecer, o ICNF teve em conta estudos e resultados de trabalhos científicos sobre a avifauna desta zona divulgados recentemente”, disse a entidade em comunicado, no qual exemplifica com o estudo publicado pela Universidade de Cambridge, Reino Unido, que conclui que um novo aeroporto no Montijo poderia levar a uma perda de até 30% do valor de conservação do estuário do Tejo em termos de alimentação de aves invernantes.

O instituto recordou que a DIA emitida em 21 de janeiro de 2020 estava a caducar e que tendo sido pedida a sua prorrogação o ICNF foi chamado a pronunciar-se por parte da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), tendo então emitido o parecer desfavorável, com base em novos dados, da extensão do prazo de validade.

Um parecer desfavorável “por considerar haver uma alteração objetiva de circunstâncias e uma inequívoca evolução do conhecimento e do quadro ambiental”, diz no comunicado.

O ICNF considera por isso ser necessário “um novo processo de AIA que contemple toda a informação técnica e científica agora conhecida, assim como nova que venha a surgir para uma decisão sustentada e realista”.

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