Seis municípios manifestaram-se contra e quatro outros a favor da transformação da Base Aérea do Montijo, na margem sul do Rio Tejo, em aeroporto civil, um projeto denominado Aeroporto Complementar de Lisboa, que está a ser desenvolvido pelo Governo Português e pela ANA – Aeroportos de Portugal, para acudir ao grande aumento de tráfego verificado no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, que se encontra praticamente saturado.
Contudo, a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) ainda não recebeu o pedido de apreciação legal e não sabe que autarquias têm parecer vinculativo na viabilização do projeto, refere uma despacho da agência de notícias portuguesa ‘Lusa’.
Em causa está o decreto-lei 55/2010, que determina que a ANAC só pode viabilizar o novo aeroporto se existir “parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais”.
Em relação ao primeiro critério, a ANAC adiantou, numa resposta escrita enviada à ‘Lusa’, que ainda não recebeu do promotor da obra, a ANA – Aeroportos de Portugal, o pedido de apreciação legal e que está a aguardar “os procedimentos a definir pela NAV Portugal” (gestora de controlo do tráfego aéreo) para as aproximações “em termos de aterragem e descolagem”.
Só depois de ter estes documentos o regulador da aviação em Portugal poderá “verificar se estão cumpridos os requisitos constantes na legislação europeia e legislação nacional”.
Já as razões ambientais, indicou a ANAC, serão “identificadas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA)”, apesar de ainda estar em falta o requerimento de apreciação prévia de viabilidade, que deve ser realizado pela ANA. Contudo, a empresa “ainda não fez” esse pedido.
Obra do novo aeroporto do Montijo está em risco, segundo a lei em vigor
A construção do aeroporto na Base Aérea n.º 6, entre o Montijo e Alcochete, está agora em risco porque a lei é clara: a inexistência do parecer favorável de todos os concelhos afetados “constitui fundamento para indeferimento”.
Por não terem sido entregues todos os documentos necessários, ainda não é possível apurar quais os municípios que terão parecer vinculativo no processo, mas a Câmara da Moita, acusada pelo Governo de inviabilizar a obra, não foi a única a pronunciar-se desfavoravelmente.
Segundo a Declaração de Impacte Ambiental (DIA), emitida em janeiro, foram cinco os municípios [liderados por autarcas eleitos pelo Partido Comunista Português] do distrito de Setúbal a emitir um parecer negativo (Moita, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Palmela) e o projeto foi aprovado por quatro autarquias de gestão socialista (Montijo, Alcochete, Barreiro e Almada, no mesmo distrito).
Apesar de não ser referida no documento, a Câmara de Benavente, que se localiza no vizinho distrito de Santarém, mas junto aos concelhos de Alcochete e Montijo, também enviou um parecer negativo devido ao aumento de ruído nas zonas habitacionais.
No caso da Moita, a tomada de posição contrária à obra foi aprovada por maioria em reunião de câmara, com os votos a favor de CDU, BE e PSD/CDS, tendo apenas o voto contra do PS.
No Seixal, o documento recebeu também o voto contra dos socialistas e os votos favoráveis de comunistas, bloquistas e sociais-democratas.
Em Benavente, o parecer desfavorável foi aprovado com os votos a favor dos eleitos da CDU e do PSD, e duas abstenções do PS.
Já nas autarquias de Setúbal e Palmela, o parecer contrário ao aeroporto foi aprovado com os votos favoráveis da maioria comunista, mas com os votos contra de PS e PSD.
Em relação a Sesimbra, o município enviou um parecer desfavorável assinado pelo presidente e que não foi submetido a reunião de câmara.
A APA considerou todas estas posições, mas só tinha remetido anúncios de consulta pública para o Montijo, Alcochete e Moita, que serão diretamente afetados pela construção da infraestrutura.
Ainda assim, o parecer da Comissão de Avaliação, divulgado em outubro, diz que “os prováveis impactes negativos sentir-se-ão mais intensamente nas freguesias dos concelhos do Barreiro e Moita, situados sob o cone de aproximação à pista”, mas também “com menor incidência” nas localidades de Pinhal do General, no Seixal, e na Quinta do Conde, em Sesimbra.
O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, defendeu no parlamento a alteração da lei para que o aeroporto possa avançar, mas o PSD e os partidos à esquerda já se mostraram contra a hipótese.
“Está a fazer-se crer que se trata da opinião de uma câmara e de um partido, quando a realidade é que é o PS que está absolutamente isolado da decisão daquela solução”, disse à Lusa o presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia, que também é presidente da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS).
“Forte contestação à implantação do projeto durante o período de consulta pública”
Segundo a DIA, durante o período de consulta pública foram recebidas quase 1.200 exposições de diversas entidades e verificou-se “uma forte contestação à implantação do projeto”, sendo que apenas “um conjunto muito reduzido de exposições (10) são favoráveis”.
Questionado pela ‘Lusa’ sobre que municípios têm parecer vinculativo, o Ministério das Infraestruturas disse que não iria pronunciar-se, uma vez que a lei dita que cabe à ANAC essa pronúncia.
Em 08 de janeiro de 2019, a ANA e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo num novo aeroporto.
No final de janeiro deste ano, a APA anunciou que o projeto recebeu uma decisão favorável condicionada em sede de DIA, mantendo cerca de 160 medidas de minimização e compensação a que a ANA “terá de dar cumprimento”, num valor global de cerca de 48 milhões de euros.
