A companhia espanhola Binter, com sede nas Ilhas Canárias, vai continuar a assegurar a ligação aérea entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo, confirmou uma fonte do Governo da República, em Lisboa, após o Supremo Tribunal Administrativo ter decidido pela não-impugnação do concurso público pedida pela concorrente Sevenair.
“Uma vez conhecida a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, e tendo sido levantados os efeitos suspensivos anteriormente declarados, mantém-se a decisão de adjudicação à Binter no âmbito do concurso público internacional CP/3582/2022”, disse fonte do Ministério das Infraestruturas, em resposta à agência portuguesa de notícias ‘Lusa’.
Até à formalização do novo contrato público, a Binter, que já assegura a rota desde 2018, continuará a explorar os serviços aéreos regulares Madeira-Porto Santo-Madeira, que são prestados por concessão do Estado, com obrigações de serviço público (OSP).
O último destes contratos foi celebrado entre o Estado e a Binter em fevereiro de 2019, após concurso público, com duração de três anos, até abril de 2022, tendo sido, entretanto, aberto um novo concurso público internacional (com a designação CP/3582/2022).
No âmbito deste concurso, a Binter foi declarada novamente vencedora pelo Conselho de Ministros (CM), após avaliação de um júri.
No entanto, a empresa portuguesa Sevenair, que também concorreu, mas foi excluída, decidiu pedir a impugnação do processo, numa ação interposta contra a decisão do CM, na qual pedia a anulação da adjudicação e contestava a exclusão da sua proposta.
A exclusão da companhia foi justificada pela inexistência de um Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade (ARC) válido da aeronave Dornier 228-200, apresentada como aeronave de reserva, e o incumprimento de obrigações de serviço público estabelecidas no caderno de encargos.
A ação da Sevenair teve efeitos suspensivos sobre o concurso público, o que levou a que o contrato celebrado com a Binter em 2019 tivesse sido sucessivamente prolongado até agora, para que fosse assegurada a prestação do serviço público naquela rota aérea.
Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Administrativo em 6 de junho julgou a ação da Sevenair improcedente, considerando que a proposta da empresa foi bem excluída e dando razão ao Conselho de Ministros, e levantando também o efeito suspensivo da ação.
A Binter realiza quatro voos diários entre as duas ilhas do arquipélago da Madeira com um avião ATR 72-600 de 72 lugares.
- LINK para o acordão do Supremo Tribunal Administrativo
