Cabo Verde terá regulamento de obrigações de serviço público

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A Agência de Aviação Civil (AAC) de Cabo Verde vai propor ao Governo um regulamento de obrigações de serviço público em matéria de ligações áreas inter-ilhas, por forma a garantir que as linhas consideradas deficitárias sejam também cobertas, anunciou a agência noticiosa nacional ‘Inforpress’.

A informação foi avançada pelo indigitado administrador executivo, Vasco Vieira, que foi ouvido na semana passada em sede da Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, num processo que antecede a sua nomeação.

Durante a audição foi confrontado com questões relacionadas com as tarifas e a proteção dos consumidores, assuntos que considerou “pertinentes”, tendo em conta o monopólio que marca o mercado nacional atualmente.

Vasco Vieira, que é quadro da AAC, adiantou que a única empresa que vem fazendo as ligações inter-ilhas, no caso a Binter Cabo Verde, vem cumprindo o regulamento de preços máximos em vigor, contudo adiantou que para garantir a proteção dos consumidores outras medidas estão a ser tomadas.

“Como já tinha dito na audição, a AAC tem já em plano um regulamento que, creio, já foi enviado ao Governo, no sentido de se fazer a obrigação do serviço público para facilitar que as linhas consideradas deficitárias sejam cobertas e assim permitir que todos os cabo-verdianos tenham acesso ao transporte aéreo e garantir a coesão nacional”, disse.

Contudo salientou que é preciso também levar em conta a sustentabilidade das companhias.

Vasco Vieira foi indigitado pelo primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, para assumir o cargo de administrador executivo substituindo o atual administrador Rui Alexandre Fortes Figueiredo Soares, que pediu afastamento do cargo por razões pessoais.

Durante a audição, os deputados não demonstraram objecção à sua nomeação e caso for nomeado, como espera, promete trabalhar para o desenvolvimento do sector aeronáutico civil.

“Farei de tudo para manter a segurança operacional que nós já alcançamos, por exemplo, mantendo a categoria 1 que o Estado de Cabo Verde conseguiu, elevar a questão da segurança, da auditoria ICAO no sentido de tranquilizar as cabo-verdianos que as nossas operações cumprem com os estandartes internacionais” apontou.

Quadro da AAC, Vasco Vieira, 43 anos, é pós-graduado em Direito Aéreo pela Faculdade de Direito de Lisboa e em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de Direitos Públicos e Regulação da Universidade de Coimbra.

 

  • Foto © Inforpresss

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