A Comissão Europeia revelou nesta quinta-feira, dia 9 de novembro, que “não recebeu recentemente qualquer pedido de Portugal” devido às obrigações de serviço público (OSP) aéreo entre os Açores e o continente, contrariando a posição do Governo da República sobre o processo.
“A Comissão não recebeu recentemente qualquer pedido de Portugal relativo a um convite à apresentação de propostas relacionado com OSP nas rotas entre os Açores e o continente”, adianta a Comissão Europeia, através da comissária para os Transportes, Adina Valean, numa resposta aos eurodeputados portugueses do Partido Social-Democrata (PSD), a que a agência de notícias ‘Lusa’ teve acesso.
No passado dia 28 de agosto, após um requerimento dos deputados do Partido Socialista (PS), o Governo da República disse pretender lançar com a “maior brevidade” o concurso para as obrigações de serviço público aéreo dos Açores, adiantando que o processo está atualmente em análise na Comissão Europeia.
Nesta quinta-feira, dia 9, a Comissão Europeia, em resposta a uma pergunta dos eurodeputados Cláudia Monteiro de Aguiar, José Manuel Fernandes e Graça Carvalho, eleitos pelo PSD, esclarece que não está a analisar qualquer pedido sobre as OSP dos Açores.
“A Comissão está sempre disposta a colaborar com Portugal e a prestar-lhe assistência em matéria de OSP”, acrescenta a Comissão Europeia, na missiva agora conhecida.
A Comissão Europeia lembra que “cabe aos Estados-Membros decidir se impõem uma OSP ou alteram uma OSP existente numa determinada rota”, desde de que cumpridas as regras comunitárias.
“Embora o regulamento não exija a aprovação da Comissão para estabelecer ou alterar uma OSP, a Comissão presta assistência aos Estados-Membros neste processo, com vista a assegurar o cumprimento da legislação da UE”, reforça a Comissão.
E acrescenta: “Assim, caberia a Portugal aferir as necessidades de conectividade dos Açores com o continente, tendo em conta as disposições do regulamento”.
A comissária europeia lembra que os Açores estão ligados ao continente por três rotas ao abrigo das OSP (na ligação entre Lisboa e Horta, Pico e Santa Maria), atualmente exploradas pela SATA Internacional/Azores Airlines, mas que podem ser asseguradas por qualquer companhia da União Europeia que respeite as condições das OSP.
Existem ainda outras 15 ligações, recorda a Comissão, que garantem a ligação entre as ilhas açorianas e que são operadas pela SATA Air Açores.
“As obrigações de serviço público (OSP) desempenham um papel fundamental para a acessibilidade das regiões periféricas, em desenvolvimento, remotas e ultraperiféricas da UE”, defende a Comissão Europeia.
A pergunta feita pelos eurodeputados do PSD, datada de 4 de setembro, questionava a Comissão sobre o “atraso no lançamento” das OSP para os Açores, alertando que a região “aguarda há muitos meses” pela conclusão do processo.
Já o Governo da República, na resposta de 28 de agosto, afirmou que, após obtido o parecer da Inspeção Geral de Finanças (IGF), o processo encontra-se a ser analisado pela Comissão Europeia.
“Foi obtido o parecer da IGF e solicitado à ANAC [Autoridade Nacional de Aviação Civil] que procedesse à elaboração das comunicações à Comissão Europeia, conforme previsto no regulamento [da União Europeia]”, lê-se na posição manifestada pelo Ministério das Infraestruturas liderado por João Galamba, em resposta ao deputado socialista Francisco César.
