Contrato de venda da TAP assinado à porta fechada

A assinatura do contrato que transferiu para o consórcio ‘Atlantic Gateway’ a propriedade de 61% do capital da TAP fez-se nesta quinta-feira, dia 12 de novembro, à porta fechada, nas instalações da Parpública, a ‘holding’ do Estado Português para participações empresariais, em Lisboa. David Neeleman e Humberto Pedrosa chegaram à Parpública por volta das 19h30, mas só já perto das 23h30 foi revelado que o acordo tinha sido assinado.

Agora, Humberto Pedrosa e David Neeleman têm cinco dias para injectar 150 milhões de euros na TAP. De outro modo, a empresa correria o risco de não conseguir pagar os salários aos seus dez mil trabalhadores, numa altura em que está pressionada pelo pagamento do subsídio de Natal, segundo adiantou ao jornal ‘Público’ uma fonte ligada à empresa. Para o Estado, o encaixe é de dez milhões de euros.

“Existe dinheiro para avançar” com a compra da TAP, assegurou Humberto Pedrosa, o acionista maioritário da ‘Atlantic Gateway’, à entrada da Parpública, ao início da noite. “[Tenho] muita vontade, coragem e muita força para fazer da TAP uma grande companhia”, declarou Humberto Pedrosa, citado pela Lusa.

Agora, a TAP tem dez dias para notificar o regulador da aviação civil (ANAC) de que a estrutura acionista da empresa mudou e Pedrosa e Neeleman terão de demonstrar “inequivocamente que a gestão corrente [da empresa] é efetivamente controlada pela HPGB”, a ‘holding’ de Pedrosa, que tem 51% do consórcio. Isso para que se considere cumprida a legislação europeia que obriga a que o controlo efetivo das transportadoras esteja nas mãos de um cidadão europeu e a TAP possa manter a sua licença de atividade.

A TAP está em “situação de iminente colapso financeiro”, sublinhou nesta quinta-feira o ministro da Presidência Luís Marques Guedes, na conferência que se seguiu à reunião em que o Governo aprovou a minuta final do contrato de venda e em que foi introduzida uma alteração ao plano de capitalização da companhia, que fará com que a empresa receba no imediato 150 milhões de euros. Apesar de já ter sido comunicado que havia 269 milhões de euros destinados à recapitalização da empresa que seriam pagos com o fecho do negócio (como de resto afirmou o anterior ministro da Economia, António Pires de Lima, numa entrevista à estação TVI no dia em que se anunciou o vencedor da privatização) afinal o comprador teria sempre possibilidade de fazê-lo só até Junho de 2016. “Não estava previsto que os 269 milhões fossem injetados hoje, o que estava previsto é que o comprador o podia fazer até Junho de 2016”, disse a secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco. Para o Governo a entrada imediata de 150 milhões de euros é um adiantamento e o pagamento do restante ao longo dos próximos meses não é um adiamento.

Outros 120 milhões de euros terão de entrar na empresa até Junho de 2016, sob pena de o negócio ser revertido. Além disso, o consórcio mantém o compromisso de efectuar transferências trimestrais de 17 milhões até Junho do próximo ano (atingindo o montante global de 338 milhões). Foi só graças “à compreensão do comprador” que foi possível antecipar a entrada de dinheiro na empresa, disse Marques Guedes. E graças também ao entendimento com os bancos credores da TAP.

O acordo com os bancos para a renegociação dos juros e prazos da dívida da TAP, de 647 milhões de euros, esteve em cima da mesa até ao último momento. Várias fontes do sector financeiro asseguraram ao “Público” que continuará a ser o Estado a garantir a dívida da transportadora, “como não podia deixar de ser”, disse uma das fontes. O anterior Governo Português, constituído pela aliança PSD/CDS aprovou no seu último Conselho de Ministros (em Outubro) um mecanismo que permite à banca reverter o negócio, caso alguns indicadores financeiros da empresa se deteriorem, a par do Estado. Mas este mecanismo também prevê a realização de auditorias mensais às contas da TAP (já que o pagamento de dívida é assegurado pelos cash-flows da atividade), o que se entende numa lógica de acautelar os interesses do Estado, porque continua a ser o garante da dívida.

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• Foto: Carlos Seabra