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Debate público sobre as regras em vigor na aviação do Brasil

A Agência Nacional de Aviação Civil do Brasil (ANAC) publicou na sexta-feira, dia 11 de março, no ‘Diário Oficial da União’, o anúncio abertura de audiência pública para discutir a revisão de regras vigentes no setor de aviação, especialmente em relação aos direitos e deveres das companhias aéreas e passageiros.

Entre as principais alterações que serão discutidas pela ANAC estão o direito de desistência na compra da passagem, com 100% de reembolso até 24 horas após a compra, e a redução do limite de bagagem despachada em voos domésticos e internacionais.

A proposta inclui também a redução do prazo de reembolso para quando houver cancelamento da passagem aérea, além da compensação imediata por extravio de bagagem, possibilidade de transferência do bilhete, correção de nome no bilhete sem custo, dentre outras.

A diretoria da ANAC também aprovou abertura de audiência pública para discussão de proposta de regulamento para a simplificação do processo de aprovação de voos (Hotran). A mudança visa a melhoria do fluxo de informações entre as empresas aéreas e os operadores aeroportuários. Os voos só serão aprovados após prévia coordenação do operador aéreo com os aeroportos envolvidos e com o controle do espaço aéreo.

As duas propostas fazem parte do conjunto de ações voltadas à melhoria do ambiente de negócios no País, à diversificação de serviços, à redução dos custos das empresas aéreas e ao incentivo à concorrência. O objetivo é reduzir os preços das passagens, a fim de estimular o crescimento do mercado e a entrada de empresas de serviços de baixo custo (low cost) no mercado brasileiro e a universalização do transporte aéreo.

As atividades da ANAC estão alinhadas com as propostas apresentadas pela Secretaria de Aviação da Presidência da República na Medida Provisória nº 714, publicada no ‘Diário Oficial da União’ no passado dia 3 de março, que permite o aumento do capital estrangeiro nas companhias aéreas de 20% para 49%.

 

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