A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) considera que o financiamento de 1.200 milhões de euros (ME) à companhia aérea TAP “comporta um elevado risco de perda de capital para os contribuintes”, de acordo com um relatório divulgado nesta sexta-feira, dia 19 de fevereiro, em Lisboa.
“O financiamento de 1,2 mil ME à TAP, destinado a satisfazer necessidades imediatas de liquidez […] não é uma injeção de capital, mas comporta um elevado risco de perda de capital para os contribuintes, não só por causa da pandemia, mas também, e quiçá sobretudo, por causa das dificuldades económicas estruturais do grupo TAP”, pode ler-se no relatório da UTAO hoje conhecido.
O documento, que analisa a evolução orçamental em 2020, realça que a companhia aérea “já apresentava resultados negativos antes da pandemia, mas as restrições à mobilidade aérea trazidas ao seu negócio pelo combate à covid-19 agudizaram a sua situação estruturalmente deficitária, precipitando o pedido de apoio formulado ao Estado português”.
“As contrapartidas de reestruturação exigidas pela CE [Comissão Europeia] para autorizar auxílios de Estado são substancialmente mais castradoras da dimensão das empresas e preveem prazos de reembolso dos capitais públicos mais reduzidos” do que os auxílios prestados no quadro da pandemia de covid-19, refere a UTAO.
Para a UTAO, unidade que dá apoio aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), “o empréstimo à TAP foi caracterizado no capítulo sobre medidas covid-19 porque o seu montante, bastante elevado, é, em parte, consequência da pandemia na atividade deste grupo empresarial”, porém “não pode ser classificado como uma daquelas medidas”.
Os técnicos parlamentares entendem que assim sucede porque “a necessidade de apoio financeiro dos contribuintes, sob a forma de empréstimo, aval ou entrada de capital, já se colocava antes da pandemia eclodir”, e que “a necessidade de apoio financeiro do Estado irá prosseguir por vários anos, atenta a determinação política de manter a empresa em atividade executando o seu plano de reestruturação”.
“Logo, não se está perante um encargo temporário para o Estado criado para mitigar os malefícios da pandemia nas contas do grupo. Ele irá repetir-se por um número ainda indeterminado de anos”, adverte a UTAO.
Os técnicos parlamentares referem que “foi uma aquisição de ativos financeiros com probabilidade elevada de perda total de capital”, sendo, “de longe, o maior dos empréstimos de médio e longo prazo concedidos pelas AP ao longo de 2020 a 15 entidades públicas nacionais” que totalizaram 2.594,7 ME.
“Deve notar-se que a despesa direta das AP com as quatro medidas covid-19 mais avultadas de apoio ao emprego e manutenção da laboração no mesmo período ascendeu a 1,5 mil ME, sendo comparável, em termos de ordem de grandeza, aos recursos públicos comprometidos naquele financiamento”, salienta a unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras neste relatório.
A operação de auxílio à TAP é considerada, em contabilidade pública (ótica de tesouraria), “como financeira e não produz efeitos sobre o saldo global”, mas na ótica dos compromissos assumidos (contabilidade nacional, a que conta para Bruxelas), “o risco de o credor vir a ter uma perda significativa do capital determina a sua classificação como transferência de capital, contando negativamente para o saldo orçamental em 2020”.
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) funciona no âmbito da Assembleia da República. Trata-se de “uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública», tal como está definido na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República.
