Governo aprova proposta de lei que afasta municípios da decisão sobre novos aeródromos civis

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O Conselho de Ministros aprovou nesta sexta-feira, dia 5 de março, uma proposta de lei que altera a legislação que define as condições de construção dos aeródromos civis nacionais. O diploma terá ainda de passar anda pelo crivo da Assembleia da República (AR).

“Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O diploma garante ainda que “os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, são indispensáveis no que concerne a projetos locais”.

Rui Rio, líder do Partido Social-Democrata (PSD), maior partido da oposição governamental, já manifestou publicamente o seu apoio a uma alteração à lei.

O diploma agora aprovado de forma eletrónica pelo Governo concretiza o que havia sido sinalizado esta terça-feira pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação depois de a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter anunciado que indeferiu o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo, pelo facto de não existir parecer favorável de todos os concelhos afetados, como prevê a legislação em vigor.

O processo, recorde-se, chegou ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.

Na ocasião, o ministério tutelado por Pedro Nuno Santos afirmou que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) de três soluções para a localização do novo aeroporto de Lisboa, sublinhando que o Governo se compromete a respeitar a solução que vier a ser identificada.

“Neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”, acrescentava o comunicado emitido pelo Ministério das Infraestruturas esta terça-feira.

A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) vai comparar três soluções: a atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar, uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

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