O caderno de encargos da privatização da Azores Airlines, que pertence ao grupo SATA, prevê uma alienação no “mínimo” de 51% e no “máximo” de 85% do capital social da companhia, revelou nesta terça-feira, dia 7 de março, o Governo da Região Autónoma dos Açores.
O Governo dos Açores decidiu “aprovar a resolução que aprova e publica o caderno de encargos do procedimento de alienação de ações representativas de, no mínimo 51% e, no máximo, 85% do capital social da SATA Internacional/Azores Airlines, proposto pelo Conselho de Administração da SATA Holding”, afirmou o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
Duarte Freitas falava aos jornalistas na cidade da Horta (ilha do Faial) durante a apresentação das deliberações da reunião do Conselho do Governo Regional de 4 de março.
“Segundo a legislação comercial, quando existem menos de 10% do capital de uma determinada entidade, perdem-se direitos em termos de conselho de administração e a região quer manter esses direitos”, afirmou, para justificar o máximo de 85% de alienação.
O governante detalhou que a publicação do anúncio do concurso para a privatização da maioria do capital social da Azores Airlines está previsto acontecer entre 15 a 17 de março e que a entrega de proposta vai decorrer entre 15 a 17 junho.
A decisão final sobre a venda da companhia aérea vai ser anunciada “entre setembro e outubro”.
“O governo continua muito convicto e determinado em seguir todos os procedimentos condizentes para seguir a privatização da Azores Airlines, porque este é um processo que se não resultar, pode pôr em causa todo o grupo SATA”, salientou.
Segundo o secretário regional, o comprador fica obrigado a respeitar os acordos coletivos de trabalho e a não realizar despedimentos coletivos, nem extinguir postos trabalho “durante um período mínimo de 30 meses”.
Entre as obrigações está ainda a manutenção da sede e da “direção efetiva” da Azores Airlines nos Açores “durante um período mínimo de 30 meses” e a apresentação de uma proposta ao concurso público para as rotas não liberalizadas entre o continente e Açores e entre Açores e Madeira.
O caderno de encargos vai exigir ainda a continuidade das rotas entre Lisboa-Ponta Delgada (ilha de São Miguel), Lisboa-Lajes (ilha Terceira), Porto-Ponta Delgada e Porto-Lajes “durante um período mínimo de 30 meses”, tal como a ligação dos Açores à diáspora dos Estados Unidos e Canadá durante aquele período.
Como critérios de seleção, está a “apresentação e garantia de execução de um adequado e coerente” projeto estratégico (25%), a “contribuição para o reforço da capacidade económica” da companhia (25%) e a “assunção de compromissos em matéria de estabilidade laboral” (15%).
A “idoneidade e a experiência técnica de gestão no setor” vai valer 10%, o “preço por ação e o preço global” 15%, enquanto a “contribuição para o reforço da estrutura e da estabilidade acionista” vai ter um peso de 5% na avaliação final.
Os “compromissos em matéria de sustentabilidade” (2,5%) e a “ausência de condicionantes jurídicas ou económico-financeiras” (2,5%) também estão definidos como critérios de seleção.
Duarte Freitas elogiou ainda a “postura exemplar” do sindicato e da Comissão de Trabalhadores da companhia e revelou que juiz Araújo de Barros (que presidiu à secção dos Açores do Tribunal de Contas) vai ser o presidente do júri do concurso.
Em junho, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo ‘remédios’ como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines.
