A proposta de Orçamento do Estado (OE) Português, conhecida nesta segunda-feira, dia 10 de outubro, e neste mesmo dia entregue pelo ministro das Finanças na Assembleia da República, em Lisboa, prevê uma comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores aéreos pela prestação de serviço público no transporte inter-ilhas no valor de 10 milhões de euros.
Ainda neste âmbito está prevista uma transferência de 3.500.000 euros para a companhia aérea SATA, com sede na região, de forma a “assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira.
Descontaminação de solos e aquíferos devido a contaminação dos depósitos de combustíveis da base aérea das Lajes
A proposta do OE2023 prevê igualmente que o Governo assegure a “efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira, tendo em conta a sua consideração como interesse nacional”.
Em causa está a contaminação de solos e aquíferos provocados pelo armazenamento e pelo manuseamento de combustíveis e outros poluentes pela Força Aérea dos Estados Unidos da América (USAF) na base aérea das Lajes, na ilha da Terceira.
“O Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental na compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho”, pode ler-se no documento.
Identificada em 2005 pelos próprios norte-americanos, a contaminação foi confirmada, em 2009, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que monitoriza desde 2012 o processo de descontaminação.
Em junho deste ano, as autoridades norte-americanas comprometeram-se a instalar mais piezómetros (equipamentos de monitorização de aquíferos) na ilha Terceira, para avaliar o impacto da contaminação.
Reestruturação da SATA Air Açores em curso
O Conselho de Governo dos Açores autorizou em julho a injeção de capital de 144,5 milhões de euros na SATA Air Açores e a “posterior conversão em capital social da empresa.
A Comissão Europeia aprovou em 7 de junho uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana SATA até 2025, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais.
A verba aprovada divide-se em empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões de euros, num total de 318,25 milhões de euros a converter em capital próprio, e em garantias estatais de 135 milhões de euros concedidas até 2028 para financiamento facultado por bancos e outras instituições financeiras.
O Governo Português entregou nesta segunda-feira, dia 10 de outubro, na Assembleia da República, a proposta de OE2023, que prevê que a economia portuguesa cresça 1,3% em 2023 e registe um défice orçamental de 0,9% do Produto Interno Bruto.
