Os projetos de lei dos partidos BE, PCP e PEV para nacionalização da companhia aérea TAP foram recusados pela Assembleia da República, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP, PAN (exceto na proposta do PEV), Iniciativa Liberal e Chega.
Durante o debate, realizada nesta sexta-feira, dia 26 de junho, em Lisboa, a deputada do BE (Bloco de Esquerda) Isabel Pires defendeu o controlo público da companhia aérea e assinalou que a TAP já tem “uma reestruturação em curso, em escrutínio, sem estratégia, sem que o Governo atue, ao arrepio de sindicatos e comissão de trabalhadores”.
A deputada denunciou ainda que enquanto há despedimentos na ‘Groundforce’ [empresa de handling integrada no universo da TAP SGPS que detém 49,9% do seu capital social], “saem anúncios de empresas de trabalho temporário para o mesmo serviço”, para além de na TAP “centenas de pessoas” terem sido “despedidas antes da empresa recorrer ao mecanismo simplificado de lay-off“.
“Enquanto os acionistas privados criam cortinas de fumo, o Governo centra os seus esforços numa negociação em que a outra parte não está interessada”, disse também a deputada, e acrescentou mais tarde que “se o Estado paga, tem de mandar”, parafraseando declarações do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.
Pelo PCP (Partido Comunista Português), que também propôs a nacionalização da empresa, o deputado Bruno Dias classificou a TAP como tendo “importância crucial enquanto companhia de bandeira e instrumento de soberania nacional”, devendo cumprir “o seu papel na coesão territorial, nas exportações, no turismo, na articulação com a produção nacional, na valorização dos trabalhadores da empresa”.
“O Estado só é autorizado por Bruxelas a defender a TAP na condição de despedir trabalhadores e abandonar rotas”, denunciou o deputado, dizendo que a TAP “não pode estar à mercê das imposições da União Europeia” e que o problema da empresa “não são os trabalhadores e os seus direitos, são os grupos económicos e os seus interesses”.
Já José Luís Ferreira, do PEV (Partido Ecologista Os Verdes), defendendo a nacionalização, destacou que a TAP “não apresentava problemas significativos, até ter ocorrido, em 2007, à desastrosa compra a 100% da VEM Brasil (Varig Engenharia e Manutenção)”, que causou prejuízos superiores a 500 milhões de euros.
Por outro lado, a Iniciativa Liberal (IL) apresentou um projeto-lei para que a utilização de verbas públicas na TAP fique dependente da aprovação prévia da Assembleia da República, “em nome da transparência e da defesa do dinheiro dos portugueses”, que foi rejeitado com votos contra do PS, PSD, BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
O deputado da IL João Cotrim de Figueiredo disse que o seu partido não partilha “o fascínio de ter uma empresa de aviação pública”, e sugeriu a quem tem uma “ligação emocional à empresa” o investimento do “seu dinheiro, não o dinheiro dos portugueses”.
Pelo PSD (Partido Social Democrata), o deputado Cristóvão Norte afirmou que “muitos portugueses interrogam-se se faz sentido colocar dinheiro dos contribuintes ao serviço de algo que dá cronicamente prejuízo”, tendo sido “enganados” em 2016, com a renacionalização da empresa.
“Tudo isto foi um embuste sem paralelo e talvez um dos negócios mais ruinosos da história”, disse o deputado, considerando que “o Estado pagou para fazer de conta que mandava, quando não mandava nada”, celebrando “um acordo parassocial que eliminou qualquer vestígio de controlo por parte do Estado”.
João Gonçalves Pereira, do CDS-PP (Centro Democrático Social-Partido Popular), disse que o balanço da privatização da TAP, em 2015, ainda no Governo PSD/CDS-PP, significou “mais frota, mais destinos, mais passageiros, mais valor económico na empresa, mais volume de negócios, e uma coisa que a esquerda tanto gosta: mais paz social na empresa”.
Já André Ventura, do Chega, disse que a renacionalização da empresa pelo Governo PS “permitiu que se beneficiasse tudo e o seu contrário”, acrescentando mais tarde que “o tempo das nacionalizações acabou”.
Pelo PAN (Animais Pessoas Natureza), André Silva disse que iria acompanhar as propostas do PEV e da Iniciativa Liberal, mas não a do PCP e do BE, alertando para o Estado “ter de pagar uma indemnização aos acionistas privados”, que no entender do PAN é desnecessária para garantir o controlo da companhia.
A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira disse que “foi um erro abdicar do controlo público da TAP”, alertando para a necessidade de recuperar o controlo público da empresa num contexto de “emergência climática”.
Já o deputado Carlos Pereira, do PS (Partido Socialista), considerou os diplomas em debate “redundantes e extemporâneos”, considerando que o debate “prejudica a negociação” entre o Estado e o acionista privado no contexto do auxílio de Estado à companhia de um máximo de 1.200 milhões de euros.
Carlos Pereira responsabilizou ainda o acionista privado pela exclusão do mecanismo de auxílios previstos no âmbito da pandemia de covid-19, que “não foi possível […], porque as contas da TAP a 31 de dezembro de 2019 tinham um balanço com capitais sociais negativos de 600 milhões de euros”, uma situação de “falência técnica da responsabilidade dos privados”.
A companhia está numa situação financeira agravada desde o início da crise provocada pela pandemia de covid-19, com a operação paralisada quase na totalidade, e vai receber uma injeção de capital que pode chegar aos 1.200 milhões de euros.
- Texto distribuído pela agência de notícias portuguesa ‘Lusa’
