O Governo Regional dos Açores decidiu prolongar por mais seis meses, no período de 1 de abril a 30 de setembro de 2021, o ajuste direto à SATA Air Açores no contrato de concessão do serviço público aéreo entre as ilhas do arquipélago, por 24 milhões de euros.
A resolução governamental vem publicada no Jornal Oficial da quinta-feira, dia 25 de março, com a explicação de que a 1 de outubro de 2020, foi celebrado entre a Região Autónoma dos Açores (RAA) e a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. (SATA Air Açores), mediante ajuste direto, um contrato de concessão do serviço público aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, por um período de seis meses e que esta decisão teve por fundamento uma situação de urgência resultante da necessidade de assegurar a continuidade da existência de serviços aéreos regulares no interior da RAA perante o surgimento de acontecimentos imprevisíveis, isto é, o surgimento da pandemia associada à pandemia de covid-19, com enorme impacto no sector aeronáutico e a consequente impossibilidade de definir Obrigações de Serviço Público (OSP) ao longo dos meses que antecederam o termo do contrato de concessão à data em vigor.
“Considerando que perante a aproximação da data de realização das eleições legislativas regionais a 25 de outubro de 2020, o XII Governo Regional, em final de mandato, entendeu abster-se de tomar uma decisão definitiva relativamente às novas OSP a vigorar nos próximos cinco anos”, explica ainda a fundamentação governamental, adiantando que, “considerando que na sequência das referidas eleições legislativas, o XIII Governo Regional tomou posse no dia 24 de novembro de 2020, tendo o Programa de Governo sido aprovado no dia 21 de dezembro de 2020, sucedendo-se profundas alterações orgânicas que impossibilitaram uma imediata análise do tema com a profundidade que a importância do transporte aéreo no interior da Região impõe, com vista à preparação das novas OSP” e ainda “considerando que após a celebração do contrato de transporte a 1 de outubro de 2020, a pandemia continuou a impactar imensamente o sector aeronáutico, com uma segunda e terceira vagas pandémicas, mantendo-se impossível prever ou antecipar a totalidade da extensão do impacto e das consequências da pandemia, quer naquele sector, quer, de modo mais alargado, no mundo em geral; considerando que esta incerteza continuou a inviabilizar a reformulação das OSP no sentido de adequá-las devidamente à realidade criada pela crise epidemiológica, e adequar o serviço a contratar às reais necessidades da população, evitando contratar um serviço desproporcional ou desadequado, sob pena de uso ineficiente dos dinheiros públicos; considerando, contudo, que a proximidade da cessação do contrato de concessão atualmente vigente impõe a adopção imediata de medidas que assegurem a existência de serviços aéreos regulares nas rotas em questão após a referida cessação”.
O Governo dos Açores diz que já se encontram em preparação as novas OSP e o consequente procedimento concursal dirigido à formação de um contrato de concessão para a prestação dos serviços de acordo com as novas obrigações, “contudo, não se mostra possível, neste momento, lançar um procedimento que satisfaça as exigências decorrentes do Regulamento nº. 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 quanto à antecedência da publicação de uma nota informativa face ao início da nova concessão”.
Considerando que, perante a referida importância dos serviços em questão e a proximidade da cessação do atual contrato de concessão a 30 de março de 2021, existe manifestamente uma situação de urgência imperiosa em garantir serviços de transporte aéreo nas rotas abrangidas pela atual concessão a partir do dia 1 de abril, explica ainda o Governo Regional dos Açores.
Nestes termos, o Governo decide tomar a decisão de contratar a concessão do serviço público aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, no período de 1 de abril a 30 de Setembro de 2021, mediante ajuste direto, pelo valor máximo de 24.000.000,00 euros (vinte e quatro milhões de euros), a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A..
- LINK para a resolução do Governo Regional dos Açores publicada no Jornal Oficial da RAA
