Legislação e Normas

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Governo dos Açores manifesta-se contra limite do custo elegível das passagens no subsídio de mobilidade

O Governo Regional dos Açores manifestou-se contra a imposição de um limite máximo de 600 euros por passagem no valor elegível para acesso ao...

Subsídio de mobilidade nos voos dos Açores para o Continente e Madeira com teto de 600 euros por passagem

O Governo da República definiu um limite máximo de 600 euros por passagem no valor elegível para acesso ao subsídio social de mobilidade para...

Ryanair recebe advertência penal por desobediência a uma ordem do tribunal

A eDreams ODIGEO, a principal empresa de subscrição de viagens do mundo e uma das maiores empresas europeias de e-commerce, destaca nesta segunda-feira, dia 23...

Ministério Público investigará “todos os factos suscetíveis de constituírem crime” no inquérito à TAP

O Ministério Público em Portugal assegura que “investigará todos os factos suscetíveis de constituírem crime de que tenha conhecimento”, no âmbito do inquérito à companhia...

Angola e Moçambique mais perto de um amplo acordo em matéria de serviços aéreos

A Autoridade Nacional da Aviação Civil da República de Angola (ANAC) e a Autoridade Reguladora da Aviação Civil de Moçambique (IACM) impulsionaram a sua...

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