Legislação e Normas

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Confirmada multa de 50 mil euros à TAP por informação “não verdadeira” à CMVM

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão considerou improcedente o recurso da companhia aérea portuguesa TAP à multa de 50.000 euros aplicada pela Comissão...

Governo quer rever modelo de subsídio social de mobilidade aérea para as ilhas até final do ano

O Governo Português pretende rever o atual modelo de subsídio social de mobilidade para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, que tem...

Air Macau transformada em sociedade anónima com maioria da Air China

A Air Macau procedeu à alteração dos seus estatutos para se constituir como sociedade anónima, cumprindo assim um dos requisitos estabelecidos na proposta de...

SATA e agências de viagens temem impacto de alteração no subsídio de mobilidade nos Açores

A SATA e as agências de viagens temem que uma eventual alteração às regras do subsídio social de mobilidade, atribuído aos passageiros residentes nos...

Governo Regional dos Açores alerta para eventual aumento da tarifa especial para residentes

A secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas do Governo dos Açores alertou na sexta-feira, dia 17 de maio os deputados à Assembleia Legislativa Regional...

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