Legislação e Normas

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Parlamento Europeu aprova novas normas sobre registo de dados de passageiros aéreos

O Parlamento Europeu deu luz verde a duas novas normas sobre o registo de dados dos passageiros que chegam à União Europeia (EU) por...

LAM pretende resolver proibição das autoridades portuguesas ao transporte de carga oriunda da Moçambique

O gestor responsável pela reestruturação da LAM – Linhas Aéreas de Moçambique disse que as alfândegas portuguesas não permitem a entrada em Lisboa...

Brasil pretende abrir a operação de voos domésticos a companhias aéreas estrangeiras na Amazónia

O Governo brasileiro indicou nesta quarta-feira, dia 23 de abril, que está a elaborar um projeto de lei para permitir que companhias aéreas estrangeiras...

Cabo Verde suspende Certificado de Operador Aéreo e Licença de Explorador Aéreo da TICV

 O Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração da Agência de Aviação Civil (AAC) da República de Cabo Verde, distribuiu na noite desta quarta-feira,...

Maioria parlamentar chumba comissão de inquérito à privatização da ANA – Aeroportos de Portugal

Os partidos PSD, CDS e PS manifestaram-se nesta terça-feira, dia 23 de abril, contra a proposta do PCP (Partido Comunista Português) para um inquérito...

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