Legislação e Normas

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Espanha multa companhias de baixo custo por cobrança ilícita de bagagem de mão e escolha de lugares

O Governo de Espanha confirmou esta sexta-feira, dia 22 de novembro, uma multa de cerca de 179 milhões de euros a cinco companhias aéreas...

Aeroporto Internacional de Maputo instala portões eletrónicos para travar criminalidade transfronteiriça

O ministro do Interior de Moçambique (MINT), Pascoal Ronda, inaugurou nesta quarta-feira, dia 13 de novembro, os novos portões eletrónicos (e-Gate) no Aeroporto Internacional...

Quatro juízes não deram seguimento à 1.ª auditoria à privatização da ANA Aeroportos, esclarece o Tribunal de Contas

O primeiro processo de auditoria do Tribunal de Contas à privatização da ANA – Aeroportos de Portugal foi cancelado em 2018, tendo passado por...

Residentes das ilhas portuguesas, no futuro, não desembolsarão o preço total das viagens, promete o governo central

O ministro das Infraestruturas admite que, num futuro próximo, os residentes das ilhas "não tenham de desembolsar" o valor total das viagens para o...

Assembleia Legislativa dos Açores dá parecer negativo sobre subsídio social de mobilidade

A Assembleia Legislativa dos Açores emitiu parecer "desfavorável", por unanimidade, às alterações propostas pelo Governo da República ao diploma que regula a atribuição do subsídio...

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