Aceitação de providência cautelar reabre processo de privatização da Azores Airlines

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O consórcio ‘Newtour/MS Aviation’ defendeu nesta quarta-feira, dia 5 de junho, que a decisão do Tribunal de Ponta Delgada, na Região Autónoma dos Açores, em aceitar a providência cautelar interposta por aquele consórcio anula o cancelamento da privatização da Azores Airlines determinado pelo governo regional açoriano, reabrindo o processo de alienação da companhia aérea do Grupo SATA.

“A aceitação da providência cautelar pelo Tribunal evidencia que o processo, considerado encerrado pelo Governo Regional dos Açores, ainda está em curso”, afirmou o representante do consórcio ‘Newtour/MS Aviation’ Tiago Raiano numa declaração enviada à agência portuguesa de notícias ‘Lusa’.

O Governo Regional dos Açores anunciou no passado dia 2 de maio o cancelamento do concurso de privatização da Azores Airlines/SATA Internacional e o lançamento de um novo procedimento, alegando que a companhia vale agora mais 14 milhões do que no início do processo.

Entretanto, o consórcio candidato à privatização da Azores Airlines, ‘Newtour/MS Aviation’, interpôs uma providência cautelar contra essa decisão do Governo Regional, segundo documento a que a ‘Lusa’ teve acesso.

O consórcio advoga agora que decisão do Tribunal de Ponta Delgada em aceitar a providência cautelar impede a decisão do Governo Regional em anular o concurso de privatização da Azores Airlines.

“A admissão desta providência cautelar vem, assim, impedir que seja executada a deliberação do Governo Regional dos Açores”, reforça.

O representante daquele que foi o único consórcio admitido na alienação da companhia do grupo SATA responsável pelas ligações entre os Açores e o exterior defende que “não cabe” ao executivo regional cancelar o concurso.

“Não cabe ao Governo [Regional] cancelar o concurso de privatização da SATA Internacional, mas sim ao Conselho de Administração da SATA. E isso nunca aconteceu, nunca houve uma proposta de cancelamento por parte da SATA”, insiste Tiago Raiano.

Na providência cautelar, o consórcio alega que o Governo Regional dos Açores não tem competência para emitir ordens, enquanto Estado, nem enquanto acionista, ao Conselho de Administração de uma empresa, ainda que por si detida.

No início de abril, o júri do concurso público da privatização da Azores Airlines entregou o relatório final e manteve a decisão de aceitar apenas um concorrente, mas admitiu reservas quanto à capacidade do consórcio ‘Newtour/MS Aviation’ em assegurar a viabilidade da companhia.

Também o Conselho de Administração da SATA Holding, liderado por Teresa Gonçalves, que, entretanto, se demitiu, manifestou “reservas sobre o consórcio ‘NewTour MS Aviation’ e sobre as limitações do concorrente” no parecer enviado ao Governo Regional.

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