O Governo Português, que representa o único accionista da TAP Portugal, companhia aérea constituída por capitais públicos, aceitou discutir com os sindicatos as condições para manter a TAP em Portugal por dez anos após a privatização da empresa, segundo o memorando assinado entre sindicatos e Executivo, que define os termos do acordo alcançado, e que foi publicado na véspera de natal no sítio de Internet do ‘Jornal de Notícias’, que se publica na cidade do Porto.
No memorando assinado pelo Governo e pelos nove sindicatos da TAP que desconvocaram a greve prevista para 27 a 30 de Dezembro, foi proposta a criação de um grupo de trabalho composto por elementos das duas partes, no âmbito do processo de privatização de até 66% da empresa.
Este grupo de trabalho visa “criar as condições para que o Grupo TAP aumente o seu impacto económico positivo em Portugal, através do acréscimo de fluxos turísticos, das receitas fiscais e da manutenção da sede e da base operacional do Grupo TAP no território português por um período não inferior a 10 anos após uma eventual alienação pelo Estado de parte ou da totalidade da sua participação no capital social” da empresa, lê-se no documento.
Além disso, estão também definidos compromissos de ambas as partes: o Governo “compromete-se a não aprovar e publicar até ao dia 13 de Janeiro de 2015 o caderno de encargos do processo de reprivatização do Grupo TAP” e os sindicatos “comprometem-se a desconvocar imediatamente a greve prevista” para os dias 27 a 30 de Dezembro.
Os sindicatos dos Economistas, dos Engenheiros, dos Contabilistas, das Indústrias Metalúrgicas e Afins, dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves, dos Pilotos da Aviação Civil, dos Quadros da Aviação Comercial, dos Técnicos de Handling de Aeroportos e o Sindicato Nacional dos Engenheiros anunciaram na véspera de Natal a desconvocação do protesto.
Horas depois, o ministro da Economia, Pires de Lima, apelou aos outros três sindicatos que mantiveram o pré-aviso de greve para que adiram ao grupo de trabalho, acrescentando que “o único compromisso” que o Governo assumiu foi não publicar o caderno de encargos da privatização da TAP até 15 de Janeiro, dia em que o Conselho de Ministros deverá aprovar o documento.
Além disso, o memorando define também quais os assuntos que serão discutidos nas negociações do grupo de trabalho, nomeadamente um “prazo adicional ao limite legal para a prevenção da denúncia unilateral pelo Grupo TAP de todos os acordos de empresa em vigor” em Portugal e a definição de “mecanismos de proteção do perímetro empresarial do Grupo TAP aplicáveis por um período não inferior a dez anos” após a venda.
Estes “mecanismos de proteção” têm como objetivo, segundo definido no memorando, prevenir a mudança da sede ou base operacional para o estrangeiro, bem como processos de despedimento coletivo e ‘lay-off’ e a subcontratação ou externalização ilimitadas das atividades do Grupo.
O grupo de trabalho agora constituído deverá também debater mecanismos que protejam as antiguidades no caso de haver uma fusão ou aquisição da empresa, a manutenção da atual capitalização dos instrumentos e veículos de financiamento das responsabilidades com pensões, complementos de reforma, prémios de jubilação, seguros de saúde e de vida.
Na mesa de negociações estará ainda a definição de “mecanismos de participação e envolvimento dos trabalhadores nas decisões estratégicas do Grupo TAP”, através do conselho consultivo ou órgão semelhante mas sem direito de veto, segundo o memorando.
