A Agência de Aviação Civil de Cabo Verde (AAC) aplicou à companhia aérea TACV (Transportes Aéreos de Cabo Verde) uma coima de 3 milhões de escudos cabo-verdianos (cerca de 27.272 euros) por desrespeito da determinação de suspender a tarifa aplicada nos bilhetes de passagem inter-ilhas desde 2 de junho passado, soube a PANA, na cidade da Praia, de fonte oficial.
A TACV fica igualmente obrigada a devolver aos clientes o dinheiro cobrado a mais nas tarifas aplicadas unilateralmente pela companhia aérea estatal.
O Presidente do Conselho de Administração da AAC, João Monteiro, explicou que a entidade, enquanto autoridade reguladora do setor, agiu com base na lei, uma vez que a TACV não acatou a determinação de, num prazo de 48 horas, suspender as novas tarifas e proceder à devolução aos passageiros das quantias adicionais cobradas.
“A contra-ordenação pretendeu, simplesmente, restabelecer a ordem e a justiça”, precisou, adiantando que o valor da coima, por lei, vai de 300 mil (cerca de 2.727 euros) a 3 milhões de escudos (cerca de 27.272 euros).
No que diz respeito à atuação da AAC na questão do aumento das tarifas para os Estados Unidos da América (EUA), João Monteiro esclareceu que a situação é diferente. “As tarifas internacionais são estabelecidas com base nos acordos aéreos e os acordos aéreos dizem, geralmente, que as tarifas são livres”, precisou.
Na altura, a TACV preferiu prefere falar em reestruturação, sublinhando que a nova estrutura tarifária foi desenvolvida para estimular e permitir às pessoas planificar e viajar mais com vantagem de beneficiarem de descontos.
A transportadora cita como exemplo os percursos com maior procura – Praia/São Vicente/Praia; São Vicente/Sal/São Vicente e Praia/Sal/Praia – onde, caso o bilhete seja adquirido 15 dias antes da viagem a tarifa é de 9.649 escudos, se for até sete dias custa 15.049 escudos e se for três dias antes o preço dispara para 20.049 escudos.
As tarifas praticadas pela TACV a nível interno e para os EUA dominaram o debate parlamentar antes da ordem do dia de segunda-feira, dia 29 de Junho, na Assembleia Nacional (Parlamento) da República de Cabo Verde.
Esta questão, de não acatamento da legislação em vigor por parte de uma empresa pública, como é o caso da TACV, face a uma recomendação da entidade reguladora no mesmo país, caso da AAC, promete dar que falar, e está a ser aproveitada politicamente por sectores ligados à oposição governamental. No mínimo é surpreendente e pode ter reflexos na situação da empresa que, embora em fase de expansão, passa por uma situação financeira muito delicada.
- Notícia feita com base num despacho da agência de notícias panafricana PANAPRESS.
