A companhia Transporte Interilhas de Cabo Verde (TICV), até há pouco tempo designada por Binter Cabo Verde, e ainda em processo de alteração da marca, distribuiu nesta terça-feira, dia 26 de novembro, um comunicado na sequência da sentença do Tribunal da Comarca da Boa Vista, na República de Cabo Verde, que condenou a companhia aérea e o comandante Nuno Miguel Caseiro, “pelo delito de omissão de auxílio no caso de evacuação de emergência” de um ferido.
A companhia contesta a sentença, diz que está a recorrer a tribunais de instância superior, e faz uma retrospectiva sobre a sua atividade no País, nomeadamente quanto às emergências médicas, assunto que motivou o processo judicial em causa e consequente sentença.
É o seguinte o texto do comunicado da companhia TICV – Transporte Interilhas de Cabo Verde:
- A Transporte Interilhas de Cabo Verde, como não podia deixar de ser, respeita as decisões da justiça do país, mas manifesta a sua absoluta discordância com a sentença proferida, pelo que, exercendo os direitos que o sistema judicial lhe concede, apelou a tribunais de instância superior, do qual se espera a absolvição, confiante de que prevalecerá a justiça e o estado de direito.
- A Transporte Interilhas de Cabo Verde é uma companhia aérea comercial e não de evacuações médicas. Apesar disto, em 2018, a companhia realizou 578 evacuações e, em 2019, 484, a fim de colaborar com as instituições públicas responsáveis da Saúde e Segurança Social, muito embora a responsabilidade deste serviço público seja do Governo de Cabo Verde.
- Em todas as evacuações médicas, a Transporte Interilhas de Cabo Verde seguiu os protocolos e as instruções acordadas com o Ministério da Saúde e Segurança Social, os procedimentos internos e externos de segurança da aviação, bem como as normas internacionais aplicáveis definidas pela Resolução 700 da IATA (International Air Transport Association).
- A Transporte Interilhas de Cabo Verde atuou em todos os momentos, neste caso, e em todas as evacuações, em prol da garantia e da segurança irrenunciável dos passageiros, da tripulação e do avião.
- O Ministério da Saúde e da Segurança Social está ciente de que a Transporte Interilhas de Cabo Verde atuou corretamente no caso desta evacuação, tendo declarado formalmente, por carta, ao Magistrado do Ministério Público da Boa Vista, que a companhia cumpriu com todos os procedimentos estabelecidos, não tendo responsabilidades no caso. Também o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça do Governo de Portugal manifestou publicamente o seu apoio diplomático e consular ao comandante português Nuno Miguel Caseiro neste processo jurídico.
- Tanto a Transporte Interilhas de Cabo Verde como o Comandante Nuno Miguel Caseiro e todo o pessoal que se viu envolvido no caso atuaram em todos os momentos de boa fé, tomando as decisões que julgaram necessárias, sempre tendo como prioridade a segurança dos restantes passageiros do voo. Acrescente-se que, em todas as evacuações se prima, primeiro pela segurança dos passageiros e da tripulação e se procura por todos os meios, e na medida das nossas possibilidades, que são limitadas, realizá-las com a maior prontidão e, sempre, com segurança.
- A Transporte Interilhas de Cabo Verde, perante esta sentença do Tribunal da Boa Vista, que põe em causa a segurança jurídica em que opera a companhia, procederá à revisão dos procedimentos e tomará as medidas necessárias em matéria de evacuações médicas, nomeadamente modificar o atual protocolo definido em conjunto com as autoridades competentes da área da Saúde e da Aviação Civil do Governo de Cabo Verde, a fim de continuar a realizar as evacuações médicas dentro das nossas possibilidades, garantindo a segurança dos restantes passageiros, das tripulações e dos aviões, sendo necessário para tal fixar um enquadramento perfeitamente definido que confira a segurança jurídica exigida no momento de tomar decisões adequadas nesta matéria.
- A imagem de abertura desta notícia foi obtida no stand da Binter Cabo Verde na FIC – Feira Internacional de Cabo Verde, que se realizou na semana passada na cidade do Mindelo, na ilha de São Vicente. À direita, pelos números inscritos nas paredes do módulo, podemos ver que a companhia releva o número de evacuações feitas no ano de 2018.
