Tribunal de Contas conclui que privatização da ANA não salvaguardou o interesse público

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O Tribunal de Contas concluiu que a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, ocorrida em 2013, não salvaguardou o interesse público, por incumprimento dos seus objetivos, como o de minimizar a exposição do Estado aos riscos de execução.

“Face ao regime legal aplicável e aos contratos de concessão de serviço público aeroportuário celebrados com o Estado português, a privatização da ANA não salvaguardou o interesse público, por incumprimento dos seus objetivos”, lê-se no relatório da auditoria feita pelo Tribunal de Contas (TdC) à privatização da ANA, a que a agência portuguesa de notícias ‘Lusa’ teve acesso nesta sexta-feira, dia 5 de janeiro.

A venda de 100% do capital da ANA Aeroportos à Vinci Airports foi iniciada em 2012 e concluída em 2013 pelo Governo liderado por Pedro Passos Coelho e formado pelos partidos PSD/CDS-PP, no âmbito de um pacote de privatizações que incluiu também os CTT, a REN ou a TAP, neste último caso depois parcialmente revertida pelo Governo seguinte do Partido Socialista (PS), com apoio parlamentar do PCP, BE e PEV, liderado por António Costa.

Naquela altura, Portugal estava a ser alvo de um programa de assistência financeira negociado entre a ‘troika’ e o Governo.

De acordo com o relatório de auditoria do TdC à privatização da ANA, que teve como relator o juiz conselheiro José Manuel Quelhas e que foi aprovado em 21 de dezembro, “a materialização dos principais riscos identificados” leva a concluir “não ter sido minimizada a exposição do Estado Português aos riscos de execução relacionados com o processo” de venda, “não se tendo assegurado que o enquadramento deste processo protegeria cabalmente os interesses nacionais”.

O TdC concluiu também “não ter sido maximizado o encaixe financeiro resultante da alienação das ações representativas do capital social da ANA” e “não se ter verificado o reforço da posição competitiva, do crescimento e da eficiência da ANA, em benefício do setor da aviação civil portuguesa, da economia nacional e dos utilizadores e utentes das estruturas aeroportuárias geridas pela ANA”.

Em janeiro do ano passado, o presidente do TdC, José Tavares, disse, em audição parlamentar, que a instituição previa entregar dois relatórios sobre a auditoria à ANA pedida pela Assembleia da República, um sobre a privatização da gestora aeroportuária no primeiro semestre e outro sobre a gestão da empresa até ao final de 2023.

A auditoria tinha como objetivo examinar, face às leis aplicáveis e aos contratos de concessão celebrados, se a privatização da ANA salvaguardou o interesse público, através do cumprimento dos seus objetivos, que eram a “maximização do encaixe financeiro”, o “reforço da posição competitiva, do crescimento e da eficiência da ANA, em benefício do setor da aviação civil portuguesa, da economia nacional e dos utilizadores e utentes das estruturas aeroportuárias geridas pela ANA”, bem como a “minimização da exposição do Estado aos riscos de execução”.

A auditoria esteve interrompida entre junho de 2020 e novembro de 2021, “devido à subsistência de situações de conflito de interesses no Conselho de Administração da ANAC [Autoridade Nacional da Aviação Civil], à revelia do recomendado pelo Tribunal ao Governo” e também devido à pandemia, que levou o TdC a dar prioridade a outras auditorias.

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