Tribunal superior suspende privatização da TAP Portugal

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A Associação Peço a Palavra (Não TAP os Olhos) informou nesta manhã de quarta-feira, dia 3 de Junho, em Lisboa, que foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar intentada contra o Decreto-lei 181-a/2015 de 24 de Dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, “devido ao mesmo não prever a abertura dum concurso público, para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da TAP”.

Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o Decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo dum vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave, refere a associação em comunicado enviado à comunicação social portuguesa. Daí concluir que nos termos da Lei, “está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a PARPÚBLICA proibidos de continuar com o dito processo de reprivatização”.

Na terça-feira, quando confrontado com a possibilidade do processo de privatização poder cair, o ministro da Economia que estava em visita oficial à ilha da Madeira, integrado na comitiva do primeiro-ministro Passos Coelho, escusou-se a responder.

Neste momento, o Governo está a negociar com os dois candidatos que passaram à fase de negociações a melhoria das propostas de compra apresentadas a 15 de Maio, que deverão ser revistas e apresentadas em versão final até à próxima sexta-feira, dia 5 de Junho.

 

Governo português promete “uma resolução fundamentada” contra decisão do Tribunal

 

Entretanto, em Lisboa, o primeiro-ministro disse que o Governo irá apresentar “uma resolução fundamentada” a contestar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo que suspende o processo de privatização da TAP, mas sublinhou que nada há “de anormal” nesta situação.

“Não é a primeira vez que existem providências cautelares apresentadas por grupos de cidadãos junto das instâncias judiciais. O processo não é novo, portanto”, afirmou o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, em declarações aos jornalistas numa conferência de imprensa conjunta com o chefe do Governo do Vietname, que está a realizar uma visita a Portugal.

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