O presidente do Governo dos Açores esclareceu que ainda não está definido o valor mínimo que a Região Autónoma pretende manter na Azores Airlines no âmbito da privatização de pelo menos 51% da transportadora aérea.
“Vamos determinar, aquando da elaboração da peça [do caderno de encargos para o concurso público], o valor mínimo que ficará na região. Terei essa resposta mais tarde. Estamos a preparar as condições para o Conselho do Governo ter as peças. Ainda está em construção”, afirmou nesta quinta-feira, dia 2 de março, José Manuel Boleiro, em declarações aos jornalistas, durante a Bolsa de Turismo de Lisboa.
O chefe do executivo regional dos Açores observou que, no âmbito do plano de reestruturação do grupo SATA definido pela Comissão Europeia, ficou “desde a primeira hora determinado que a exigência [quanto à privatização da Azores Airlines] é de 51% no mínimo”.
“O mercado determinará depois o valor [final], tendo em vista defender os interesses da região e do negócio. Estamos a cumprir as obrigações para salvar a SATA, com o que ficou definido no plano de reestruturação, e defender no máximo o interesse da região quanto a uma operação com sucesso”, disse.
Quanto à definição do caderno de encargos, o governante indicou que estará concluído “em breve” e assegurou que o executivo está “a cumprir os calendários de transformar o processo de transparência máxima”.
“O caderno de encargos não será nem exigente nem facilitador e será elaborado com base no saber adquirido”, observou José Manuel Bolieiro.
Em 20 de janeiro, o Governo dos Açores indicou que quer concluir até outubro a negociação da privatização da transportadora Azores Airlines, indicando que o caderno de encargos vai exigir a manutenção dos postos de trabalho e as obrigações de serviço público.
Na ocasião, apontava-se a aprovação do caderno de encargos para o fim do mês de fevereiro.
“Aprovando o caderno de encargos até final de fevereiro, a nossa intenção é que, até setembro ou outubro, possa estar concluído o processo de negociação para a alienação da Azores Airlines”, afirmou o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, na apresentação das deliberações do Conselho de Governo, que autorizou a SATA Holding a iniciar o “procedimento de alienação” de 51% do capital social da Azores Airlines/SATA Internacional.
A privatização vai ser realizada através de um concurso público internacional, com a obrigação de “não se proceder a despedimentos coletivos, nem à extinção de postos de trabalho” na companhia “durante um período predefinido”, avançou o executivo em janeiro.
O adquirente fica ainda obrigado a apresentar uma proposta a “qualquer concurso público relativo aos serviços aéreos regulares nas rotas não liberalizadas entre o continente e os Açores” e entre os Açores e a Madeira ou a “manter a proposta” anteriormente apresentada pela Azores Airlines para aquelas rotas (Lisboa-Santa Maria-Lisboa, Lisboa-Pico-Lisboa, Lisboa-Horta-Lisboa e Madeira-Ponta Delgada-Madeira).
O caderno de encargos vai ainda exigir a manutenção das rotas de Lisboa e Porto com as ilhas de São Miguel e Terceira e a ligação à diáspora açoriana na América do Norte, bem como a manutenção da sede da empresa nos Açores “durante um período predefinido”.
Em junho, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo ‘remédios’ como uma reorganização da estrutura empresarial.
A injeção financeira implica o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines, o desdobramento da atividade de assistência em terra e uma reorganização da estrutura empresarial da SATA, com a criação de uma ‘holding’ que substitui a SATA Air Açores no controlo das suas operações subsidiárias.
Estão ainda previstas a obrigação de a SATA ter um limite máximo na sua frota até ao final do plano de reestruturação e a proibição de, também até esse prazo, fazer qualquer aquisição de aviões.
A Azores Airlines opera de e para fora do arquipélago, enquanto a SATA Air Açores efetua ligações interilhas.
- Foto de abertura © Paulo Brito
